norma nº 856/2006

DrefcituraMunicial de Hitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 856/2006
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Valdir Picoloto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 380.605,24 (trezentos e oitenta mil, seiscentos e cinco reais e vinte e quatro
Ee centavos), para atender despesas com os recursos de restos a receber e recursos do
superávit financeiro apurados no exercício anterior de acordo com as seguintes
especificações::
FONTE VALOR
0300 — Departamento de Administração
0302 — Divisão de Pessoal
04.122.0003.2.003 — Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.11 — Venc. Vantagens Fixas 3000 65.943,00
3.3.90.30- Material de Consumo 3000 10.000,00
0400 — Departamento de Finanças
0402 — Divisão de Tesouraria Lanç. E Arrecadação
04.123.0004.2.004 — Manter o Departamento de Finanças
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física 3000 10.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terc. — P. Jurídica 3000 70.000,00
0500 — Departamento de Obras e Viação
0502 — Divisão Serv. Rod. Municipal
26.782.0038.2.006 -Manter o Departamento de obras e viação
3.3.90.30 — Material de Consumo 3030 12.152,24
3.3.90.30 — Material de Consumo 3060 4,87
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 3000 30.000,00
0700 — Departamento de Educação Cultura e Esportes
0702 — Encargos do Fundef
12.361.0011.2.010 — Fundef 40%
3.1.90.11 — Vencimentos e Vant. Fixas 3102 14.606,47
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0011.2.011 — Manutenção do Departamento de Educação
3.1.90,11= Vencimentos e Vantagens Fixas 3103 16.321,62
1
Ruã Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
3.3.90.30 — Material de Consumo 3104
12.361.001.2.012 — Merenda Escolar
3.3.90.30 — Material de Consumo 3110
3.3.90.30 - Material de Consumo 3115
3.3.90.36 — Outros Serv. Terceiros — P. Física 3000
12.361.0012.2.012 — manutenção do Transp. Escolar
3.3.90.30 — Material de Consumo 3113
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 — Divisão de Saúde — Fundo de Saúde
10.301.0008.2.018 — Man. Departamento de Saúde
3.3.90.30 — Material de Consumo 3000
3.3.90.30 — Material de Consumo 3310
3.3.90.30 — Material de Consumo 3303
3.3.90.39 — Outros Serv. Terc. P.J. 3000
3.3.90.39 — Outros Serv. Terc. -P. Jurídica 3312
10.301.0008.2.026 — Consorcio. De Saúde
3.3.90.30 — Material de Consumo 3000
3.3.90.30 — Material de Consumo 3302
0803 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.2.020 — Manter a Assistência Social
3.3.90.30 — Material de Consumo 3715
3.3.90.32 — Material de Distribuição gratuita 3000
3.3.90.39 — Outros Serv. Terc. PJ. 3714
0804 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança
08.243.0007.2.029 — Criança e Adolescente
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente 3716
1000 — Departamento de Indústria e Comércio
1002 — Divisão de Indústria
22.662.0035.2.032 — Manter o Departamento de Indústria
3.3.90.30 — Material de Consumo 3000
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial
Erofeitura Municipal de Vitorino
20,00
4.216,06
567,00
30.000,00
875,83
20.000,00
393,82
1.136,57
30.000,00
2.061,21
20.000,00
4.187,98
1.468,09
20.000,00
5.780,32
870,16
10.000,00
aberto pelo artigo
anterior é indicado o superávit financeiro do exercício anterior e dos Restos a
Receber das seguintes fontes de recursos:
FONTE
000 Recursos Ordinários Livre
os0 Royalties e outras Comp. Financ. não Prev.
060 Recursos da CIDE
102 FUNDEF 40%
103 DCAÇÃO / 10 % TRANSF.CONSTIT.
21)
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Pa
R$ 315.943,00
R$ 12.152,24
R$ 4,87
R$ 14.606,47
R$ 16.321,62
raná
e-mail;prefeituraO)pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
Prsfeitura Municipal de Pirorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
sanar
104 EDUCAÇÃO / 25% SOBRE IMPOSTOS R$ 20,00
110 MDE / MERENDA ESCOLAR PNAE R$ 4.216,06
113 Programa Nacional de Transporte Escolar R$ 875,83
115 MERENDA ESCOLAR - PNAE — CRECHE R$ 567,00
302 SAÚDE / PAB Fixo R$ 4.187,98
303 Saúde/percentual receita de impostos R$ 1.136,57
310 SAÚDE / VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 393,82
312 SAÚDE/ Exames Laboratoriais R$ 2.061,21
714 PROGRAMA/BINF/BRINQUEDOTECA R$ 5.780,32
715 PROGRAMA/BIDO/IDOSOS R$ 1.468,09
716 CONVENIO 160/05 — FIAMASP R$ 870,16
TOTAL R$ 380.605,24
Art 3'- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 23 de maio de 2006.
ir Picoloto
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Avww. pmvitorino.com.br