norma nº 858/2006

Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 858/2006
SÚMULA: Suprime disposições da Lei Municipal nº 806/2005
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná
aprovou, e eu, Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suprimido o $ 1.º do Artigo 5º. da Lei Municipal nº 806/2005
de 01 de abril de 2005.
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 31 de
maio de 2006.
LT
VALDIR PICOLOTTO
PREFEITO MUNICIPAL
1
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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