| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2006 |
| Date | 2006-06-13 |
| Ementa | Altera e consolida disposições da Lei nº 548/1997. (Disciplina os serviços de transporte coletivo de carro de aluguel - Taxi) |
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Prefeitura Municipal de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 Lei N.º 860/2006 Súmula: Altera e consolida disposições da Lei n.º 548/97 e dá outras providências. VALDIR PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná. A Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 548/97, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - No território do Município será permitido no máximo um veículo para cada 1.000 (um mil) habitantes.” Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municip Ld6 Vitoriho, 13 de junho de 2006. Feu Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http://Awww.pmvitorino.com.br