norma nº 861/2006

LEI Nº 861/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VITORINO, PARA O
EXERCÍCIO DE 2006.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
IN
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito
ON adicional ESPECIAL no orçamento do município de Vitorino, para o exercício de 2006.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Vitorino, para o exercício de 2006, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 964.000,00 (novecentos e
sessenta e quatro mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
06.00 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.02 — Divisão de Limpeza e Conserv. Vias Públicas
15.451.0019.1.003 — Reurbanização da Av. Brasil Argentina
4.4.90.51 — Obras e Instalações 3 1601... eres R$ 184.000,00
0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0012.2.013 — Manter Transporte Escolar
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente. 3 1671............ R$ 780.000,00
o Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente
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Lei, serão utilizados as receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei nº 838/2005.
Art. 4º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 13 de junho
de 2006.
| cublicado sm [41
| Edição.
asa mca
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