norma nº 862/2006

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 862/2006
Súmula: ALTERA E CONSOLIDA
DISPOSIÇÕES DA LEI DE AUTORIZAÇÃO
DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE
CREDITO COM JA AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ SA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 838/2005, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos:
1- Aquisição de Veículos para o transporte escolar;
2- Obras de urbanização/calçadas.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ZA revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em
13 de junho de 2006.
i Picolotto
Prefeito Municipal
1
Rua Barão de Capanema, 134 — FonelFax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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