norma nº 863/2006

MUNICÍPIO DE VITORINO - PR
Gabinete do Prefeito
Lei nº 863/2006
SÚMULA: Acrescenta a alínea “'h" e O
Parágrafo 2º no artigo 10 da Lei
nº 581/97 do Município de
Vitorino, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado
do Paraná, Estado do Paraná , aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
SN seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 10 da Lei nº 581/97 do Município de Vitorino,
passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:
h. Zona de expansão urbana.
Parágrafo 1º...
Parágrafo 2º. Tem-se para fins desta lei como zona de
expansão urbana, área destinada pelo Poder Público Municipal, mediante
lei, como de expansão populacional, que visa à criação de novos bairros e
vilas, implementando o desenvolvimento comercial e industrial do
Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
julho de 2006.
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Prefeito Municipal
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