norma nº 864/2006

masc
KB: MUNICÍPIO DE VITORINO - PR
EA Y
RE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 864/2006
Súmula: Autoriza o Município a conceder Subvenção
Social a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE de Vitorino e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção
Social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Vitorino,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 80.871.023/0001-00, com
sede na cidade de Vitorino, Estado do Paraná, na importância de R$ 10.800,00 (dez
mil e oitocentos reais) a serem repassados em 06 (seis) parcelas mensais de 01 de
julho de 2006 até 31 de dezembro de 2006, que serão utilizados para pagamento de
despesas de custeio da entidade, conforme Plano de Aplicação previamente aprovado
pelo executivo, observados os preceitos do art. 2º e demais disposições da Lei
Municipal nº 822/2005.
Art. 2º - O não cumprimento das disposições estabelecidas na Lei Municipal n.º
822/2005, notadamente no que se refere à aplicação dos recursos concedidos,
implicará na responsabilidade pessoal dos Diretores da Entidade, conforme prevê o
Estatuto, com a comunicação imediata ao Ministério Público para aplicação das
responsabilidades.
Art. 3º - O Município procederá o pagamento do benefício em parcelas
mensais, iguais e consecutivas até o dia 15 do mês subsegiente ao vencido,
observadas as dotações e previsões orçamentárias.
Art. 4º - As despesas da presente Lei serão suportadas pelo orçamento geral
do município na dotação orçamentária 020104. 122.002.2.002 — 3.3.50.43 — subvenção
social.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorin do do Paraná em 06 de julho de
2006.
ValdicPicolotto
Prefeito Municipal á
onto pn aa pero
E tener
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Publicado set els T/ Ob.
í Jornal Digit digeste i
ã came vens
i Edição XI.