norma nº 188/1974

me Prefeitura Municipal de Vitorino
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 188, de 19 de novembro de 1974,-
SÚMULA:- Altera a Lei nº 164, de
16/11/1973,
A CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, DE-
CRETOU E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Arte- 1º — É acrescentado ao art,- 13, da Lei nº 164,
o de 16/11/1973, que regula e disciplina os serviços de transportes
| coletivos de carros de aluguel - TAXIS -, no território do municf
pio, o parágrafo 3º com a seguinte redação: " $ 3º - Sempre que o
permissionário contratar motorista, deste serão exigidos os requi
sitos constantes do art.- 12 e $$ 1º e 2º do art, 13."
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra-
rá em vigor na data da sua publicação, -
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 19 de novembro de 1974,-
Reg. às PiBeccoo do livro resp.-
DES
Resp. p/registro.-