norma nº 866/2006

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CHunicípio de Nitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 866/2006
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Valdir Picoloto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 29.640,00 (vinte e nove mil, seiscentos e quarenta reais) para reforçar a seguinte
dotação orçamentária:
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0803 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.2.028 — Assistência Social.
3.3.90.30- Material de Consumo 31718... R$ 23.340,00
3.3.90.30 — Material de Consumo 31719... R$ 4.000,00
4.490.52 — Equipamentos e Material Permanente 31719... R$ 2.300,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo anterior é
indicado os recursos dos Programas do Ministério do Desenvolvimento Social do
Bolsa Família e Idosos/Brinquedoteca.
Ar 3'- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 11 de julho de 2006.
q. Ea
Valdir Picoloto
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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