norma nº 868/2006

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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 868/2006
Súmula: Altera disposições da Lei n.º
861/2006 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 861/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município
de Vitorino, para o exercício de 2006, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$
964.000,00 (novecentos e sessenta e quatro mil reais), mediante as seguintes
providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
06.00 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.02 — Divisão de Limpeza e Conservação Vias Públicas
15.451.0019.1.003 — Reurbanização da Av. Brasil Argentina
4.4.90.51 — Obras e Instalações 3 1601... R$ 364.000,00
0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0012.2.013 — Manter Transporte Escolar
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente. 3 1671........ R$ 600.000,00”
Art. 2º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 11 de julho
2006. —
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Prefeito Municipal Jornal.
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