| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 2006 |
| Date | 2006-08-07 |
| Ementa | Define, como zona de expansão urbana, as áreas que fazem parte da Fazenda Santana, no Município de Vitorino, Estado do Paraná. |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 Lei Nº 871/2006 SÚMULA: Define, como zona de expansão urbana, as áreas que fazem parte da Fazenda Santana, no município de Vitorino, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica definida, como zona de expansão urbana, as respectivas áreas: 102.062,00m? (Cento e dois mil, sessenta dois metros quadrados); 41 .428,00m? (Quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito metros quadrados); 722.123,00 ( Setecentos e vinte e dois mil, cento e vinte e três metros quadrados); sito contorno da PR-158, Fazenda Santana, constantes das matrículas nº 9.666 e 9.201, livro 02, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 81º - A área de 102.062,00m? (Cento e dois mil, sessenta e dois metros quadrados), caracterizada dentro dos seguintes limites e confrontações: Partindo do marco 0=PP, deste, segue pela faixa de domínio da PR-158, com o azimute de 256º36'44" e a distância de 40.12 m até o marco 1; deste, segue com o azimute de 256º37'59" e a distância de 143.42 m até o marco 2; deste, segue com o azimute de 263º51'34" e a distância de 12.54 m até o marco 3; deste, segue com o azimute de 268º31'53" e a distância de 25.40 m até o marco 4; deste, segue com o azimute de 276º13'38" e a distância de 70.05 m até o marco 5; deste, segue confrontado com Imóvel Carlos Pagotto, com o azimute de 4º16'47" e a distância de 320.82 m até o marco 6; deste, segue com o azimute de 287º09'04" e a distância de 98.62 m até o marco 7; deste, segue confrontando com chácara 52, com o azimute de 4º1647" e a distância de 116.05 m até o marco 12; deste, segue confrontando- se com o Imóvel Granja Raquel, com o azimute de 107º08'38" e a distância de 98.62 m até o marco 13; deste, segue com o azimute de 105º12'54" e a distância de 163.83 Rua Báfão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná . mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br x Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 até o marco 19; deste, segue com o azimute de 292º57'46" e a distância de 18.54 m até o marco 20; deste, segue com o azimute de 303º40'35" e a distância de 16.91 m até o marco 21; deste, segue com o azimute de 311º42'23" e a distância de 24.27 m até o marco 22; deste, segue com o azimute de 314º37'41" e a distância de 47.05 m até o marco 23; deste, segue com o azimute de 315º32'26" e a distância de 44.67 m até o marco 24; deste, segue com o azimute de 314º44'05" e a distância de 19.05 m até o marco 25; deste, segue com o azimute de 312º48'05" e a distância de 16.65 m até o marco 26; deste, segue com o azimute de 302º43'58" e a distância de 24.84 m até o marco 27; deste, segue com o azimute de 296º20'05" e a distância de 28.29 m até o marco 28; deste, segue com o azimute de 288º35'07" e a distância de 95.70 m até o marco 29; deste, segue com o azimute de 294º53'22" e a distância de 15.61 m até o marco 30; deste, segue com o azimute de 301º55'09" e a distância de 18.66 m até o marco 31; deste, segue com o azimute de 314º04'01" e a distância de 17.29 m até o marco 32; deste, segue com o azimute de 321º14'05" e a distância de 30.00 m até o marco 33; deste, segue com o azimute de 323º23'19" e a distância de 47.74 m até o marco 34; deste, segue com o azimute de 312º26'58" e a distância de 88.69 m até o marco 35; deste, segue com o azimute de 316º16'23" e a distância de 36.15 m até o marco 36; deste, segue com o azimute de 326º45'14" e a distância de 45.28 m até o marco 37; deste, segue com o azimute de 333º25'20" e a distância de 86.62 m até o marco 38; deste, segue com o azimute de 275º09'38" e a distância de 23.31 m até o marco 39; deste, segue com o azimute de 233º28'15" e a distância de 165.78 m até o marco 40; deste, segue com o azimute de 205º21'59" e a distância de 30.11 m até o marco 41; deste, segue com o azimute de 285º53'37" e a distância de 39.10 m até o marco 42; deste, segue com o azimute de 308º32'17" e a distância de 48.10 m até o marco 43; deste, segue com o azimute de 288º13'51" e a distância de 93.22 m até o marco 44; deste, segue com o azimute de 284º43'50" e a distância de 6.71m até o marco 45; deste, segue confrontando do o lote 12 da mesma Fazenda, com o azimute de 18º17'08" e a distância de 520.86 m até o marco 46; deste, segue por estrada vicinal confrontando com o lote 09, da mesma Fazenda, com o azimute de 93º09'32" e a distância de 36.42 m até o marco 47; deste, segue com o azimute de 93º09'32" e a distância de 26.25 m até o marco 48; deste, segue com o azimute de 83º06'56" e a distância de 49.96 m até o marco 49; deste, segue com o azimute de 77º17'35" e a distância de 70.06 m até o marco 50; deste, segue com o azimute de 78º59'23" e a distância de 25.39 m até o marco 51; deste, segue com o azimute de 80º04'11" e a distância de 30.82 m até o marco 52; deste, segue com o azimute de 71º36'47" e a distância de 28.71 m até o marco 53; deste, segue com o azimute de 69º55'29" e a distância de 44.12 m até o marco 54; deste, segue com o azimute de 79º22'52" e a distância de 34.56 m até o marco 55; deste, segue com o azimute de 89º26'26" e a distância de 34.18 m até o marco 56; deste, segue com o azimute de 92º58'01" e a distância de 120.17 m até o marco 57; deste, segue com o azimute de (á Barão de Capanema, 134 — FoneiFax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná -mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 93º31'40" e a distância de 29.68 m até o marco 58; deste, segue com o azimute de 95º59'49" e a distância de 61.54 m até o marco 59; deste, segue com o azimute de 96º56'21" e a distância de 72.56 m até o marco 60; deste, segue com o azimute de 95º26'05" e a distância de 31.36 m até o marco 61; deste, segue com o azimute de 95º37'24" e a distância de 26.04 m até o marco 62; deste, segue com o azimute de 95º19'07" e a distância de 37.64 m até o marco 63; deste, segue com o azimute de 96º11'40" e a distância de 54.26 m até o marco 64; deste, segue com o azimute de 102º16'26" e a distância de 22.12 m até o marco 65; deste, segue com o azimute de 141º27'20" e a distância de 7.44 m até o marco 66; deste, segue com o azimute de 170º12'38" e a distância de 9.99 m até o marco 67; deste, segue por estrada municipal, com o azimute de 206º22'07" e a distância de 52.06 m até o marco 68; deste, segue com o azimute de 206º48'38" e a distância de 31.45 m até o marco 69; deste, segue com o azimute de 199º37'49" e a distância de 23.65 m até o marco 70; deste, segue com o azimute de 188º35/16" e a distância de 25.32 m até o marco 71; deste, segue com o azimute de 182º15'07" e a distância de 29.55 m até o marco 72; deste, segue com o azimute de 178º28'12" e a distância de 34.59 m até o marco 73; deste, segue com o azimute de 176º13'48" e a distância de 36.08 m até o marco 74; deste, segue com o azimute de 170º43'12" e a distância de 22.97 m até o marco 75; deste, segue com o azimute de 173º08'52" e a distância de 62.32 m até o marco 76; deste, segue com o azimute de 175º35'31" e a distância de 56.56 m até o marco 77; deste, segue com o azimute de 172º57'26" e a distância de 83.65 m até o marco 78; deste, segue com o azimute de 157º24'26" e a distância de 23.13 m até o marco 79; deste, segue com o azimute de 146º00'51" e a distância de 35.23 m até o marco 80; deste, segue com o azimute de 135º46'05" e a distância de 27.06 m até o marco 81; deste, segue com o azimute de 129º47'18" e a distância de 46.57 m até o marco 82; deste, segue com o azimute de 124º59'52" e a distância de 31.60 m até o marco 83; deste, segue com o azimute de 119º29'01" e a distância de 25.07 m até o marco 84; deste, segue com o azimute de 117º42'35" e a distância de 34.36 m até o marco 85; deste, segue com o azimute de 117º54'15" e a distância de 57.67 m até o marco 86; deste, segue com o azimute de 109º56'08" e a distância de 47.85 m até o marco 87; deste, segue com o azimute de 124º00'30" e a distância de 23.61 m até o marco 88; deste, segue com o azimute de 136º34'03" e a distância de 30.61 m até o marco 89; deste, segue com o azimute de 141º49'26" e a distância de 46.99 m até o marco 90; deste, segue com o azimute de 143º03'03" e a distância de 57.49 m até o marco 91; deste, segue com o azimute de 142º37'30" e a distância de 38.04 m até o marco 92; deste, segue com o azimute de 130º34'03" e a distância de 23.73 m até o marco 93; deste, segue com o azimute de 125º51'27" e a distância de 36.77 m até o marco 94; deste, segue com o azimute de 136º13'39" e a distância de 59.27 m até o marco 0=PP, ser ita da descrição deste perímetro. Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeitura(QDpmvitorino.com.br - http:/Amww.pmvitorino.com.br Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 Art. 2º - Nos termos do Parágrafo 2º do artigo 10 da Lei Municipal nº 581/97, as áreas definidas como zona expansão urbana no artigo 1º desta lei, serão destinadas à criação de novos bairros e vilas, implementando o desenvolvimento comercial e industrial do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 07 de agosto de 2006. Vatdir Picolotto Prefeito Municipal nsonuspascemsnencemesnsaasm ma Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 —- 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http://Awww.pmvitorino.com.br