norma nº 877/2006

MUNICÍPIO DE VITORINO - PR
Gabinete do Prefeito
Lei nº 877/2006
SÚMULA: Estabelece as políticas municipais
de fomento à instalação de novas indústrias,
bem como à ampliação de indústrias já
instaladas, na forma em que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS INCENTIVOS
Art. 1º. Para os efeitos desta lei, considera-se indústria o conjunto de
atividades destinadas à produção de bens, mediante a transformação de matérias-
primas ou produtos intermediários de interesse do Município, a critério do Executivo.
Parágrafo único: Excepcionalmente, os estímulos e benefícios desta lei
poderão ser estendidos a projetos e empreendimentos de real interesse do Município,
ainda que não compreendidos no conceito de indústria formulado por este artigo,
mediante autorização legislativa.
Art. 2º. O fomento à instalação de novas indústrias, bem como à
ampliação de indústrias já existentes no Município de Vitorino, será efetivada
mediante a utilização dos seguintes incentivos, na medida da necessidade do
beneficiário:
| — de serviços:
a) execução de terraplenagem ou aterramento na área destinada à
industria;
b) implantação de rede de energia elétrica até a testada do imóvel onde
será instalada a indústria;
c) cascalhamento ou pavimentação asfáltica de acesso à unidade
industrial, bem como do pátio interno;
d) custeio de projetos para a instalação de unidade industrial nova, ou
para ampliação de unidade industrial já existente;
e) auxílio para perfuração de poços artesianos;
f) instalação de rede de abastecimento de água e esgoto;
9) instalação de rede telefônica;
h) instalação de sistema de escoamento de águas pluviais;
Il — patrimoniais:
doação com encargo e a termo de bens públicos dominiais;
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Parágrafo Único - Após o parecer do Departamento da Indústria e
Comercio, poderá o Município estender os benefícios da infra-estrutura adequada, a
título de incentivo, aos terrenos destinados à implantação de indústrias adquiridos
diretamente, com ou sem intermediação do Município.
Art. 3º. São ainda considerados incentivos concedidos pelo Município:
| - cursos de formação e especialização de mão-de-obra para as
indústrias, diretamente ou mediante convênios;
Il - assistência na elaboração de estudos de viabilidade, nos projetos de
engenharia e na área econômico financeira.
Art. 4º. O Executivo poderá, dentro de condições especiais e observados
a conveniência, a oportunidade e o interesse social e econômico, subsidiar até
40%(quarenta por cento) da infra-estrutura necessária nos terrenos destinados à
industrialização.
Parágrafo único. No subsídio que trata o caput está inclui-se a
possibilidade do Município arcar com as custas de alugueres de imóveis, na medida
da proporcionalidade aventada, em prazo não superior a um ano.
Art. 5º. Todo incentivo deverá ter seu custo econômico total avaliado por
Comissão de Valores do Município, composta por 6 (seis) membros, nomeados de
forma tripartite entre representantes do Poder Público, entre representantes da
Sociedade das respectivas áreas de conhecimento, como corretores de imóveis,
engenheiros, urbanistas, e entre empresários da industria ou comércio.
8 1º. Caso a avaliação de determinado incentivo escape aos
conhecimentos dos membros da Comissão, suprir-lhe-á a falta a obtenção de 3 (três)
avaliações, fornecidas por entidades ou profissionais da área, que responderão, na
forma da lei, pela sua veracidade.
8 2º. As divergências dos membros quanto ao valor dos incentivos
deverão basear-se em dados objetivos ou em avaliações externas obtidas por cada
qual, e deverão ser consignadas em ata.
8 3º. Os membros da Comissão são responsáveis por avaliações
superfaturadas ou subfaturadas dos incentivos, ressalvada a daqueles que divergirem,
desde que consignada em ata a divergência.
Art. 6º. Os incentivos de que tratam o artigo 2º dependerão de
requerimento da interessada, instruídos com os seguintes documentos e informações:
| — ato constitutivo da empresa, e alterações posteriores;
Il — comprovação da integralização do capital social da empresa;
HI — Certidões Negativas de Débitos perante a Receita Federal, a
Procuradoria da Fazenda Nacional, o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, a
Receita Estadual e a ita Municipal, em nome da empresa e dos sócios;
IV — Pfojejo de,Desenvolvimento da atividade a ser instalada, contendo,
no mínimo:
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a) objeto das atividades e suas implicações sociais no Município;
b) relação das materiais primas e materiais secundários, que utilizará no
processo de produção.
c) detalhamento do ciclo produtivo, desde a obtenção da matéria até a
entrega do produto acabado;
d) estrutura da organização empresarial;
e) número de empregos diretamente que gera e/ou gerará no Município;
f) retorno tributário direto que proporciona e/ou proporcionará ao
Município;
9) cronograma físico-financeiro que determine período para conclusão
das edificações, se for o caso; .
h) especificação da forma de obtenção e do valor total dos recursos
para construção das edificações, se for o caso;
i) início das atividades e as diversas etapas da implantação, se for o
caso;
j) manifestação, por escrito, do conhecimento desta lei, aceitando-a em
todos os seus termos e efeitos. .
V — Estudo de Viabilidade Econômica da atividade projetada;
VI — Licenças Ambientais de Instalação-LAI e de Operação-LAO da
atividade, perante a entidade de proteção ambiental do Estado do Paraná ou da
União, conforme o caso.
Art. 7º. Os processos de concessão de incentivos às empresas
industriais serão analisados, quanto à sua viabilidade, pela Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, a ser instituída por Decreto
do Executivo, com a seguinte composição:
|- três representantes do Executivo;
Il - um representante do Legislativo;
HI - um representante da ACIAVI - Associação Comercial e Industrial;
IV - um representante do Sindicato dos Trabalhadores;
Art. 8º. Caberá ao Departamento de Indústria e Comércio, como órgão
gerenciador da política de industrialização, indicar ao Prefeito os empreendimentos
que justifiquem ser atendidos com a doação do terreno com base no parecer da
Comissão Especial. :
Art. 9º, Os terrenos pertencentes ao Município ou aqueles que vierem a
lhes pertencer, para fins de industrialização, poderão ser doados, mediante
autorização legislativa, ou colocados à venda em condições especiais, após parecer
da Comissão Especial, obedecidas as condições previstas no artigo 17 da Lei Federal
nº 8.666/93, observando-se, tanto quanto possível, os seguintes critérios de escolha:
| — atividade que ofereça maior sustentabilidade econômica ou risco
contra quebra;
Il — gerar o maior número de empregos diretos;
Ill — proporcionar o retorno tributário direto do custo do incentivo, dentro
do menor espaço de tempo;
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Art. 10. Os incentivos serão concedidos mediante:
| — Decreto autorizativo, publicado na imprensa local, para os incentivos
de serviços;
Il — Contrato de concessão de direito real de uso, cujo extrato deverá ser
publicado na imprensa local, observando-se o disposto no art. 17 da Lei 8.666/93;
ll — Lei autorizativa, em caso de doação de bem público dominial,
devidamente publicada na imprensa oficial e averbada na integra à margem da
matrícula do imóvel.
8 1º. O beneficiário assinará ainda um Termo de Compromisso, pelo qual
se obriga a cumprir a contrapartida econômica e social.
8 2º. Do Termo de Compromisso, que servirá como título executivo
judicial para os fins dos art. 9º e 11, 8 6º, constará necessariamente o valor do
incentivo, conforme avaliação pela Comissão Municipal de Valores.
CAPÍTULO II
DAS CONTRAPARTIDAS
Art. 11. A todo e qualquer incentivo conferido pelo Município
corresponderá necessariamente uma contrapartida econômica e social equivalente ou
aproximada, por parte da empresa beneficiária.
8 1º. A contrapartida econômica consistirá:
| — em gerar ao Município retorno tributário direto que, no prazo de no
máximo 10 (dez) anos, contados do início das atividades, equivalha ao valor nominal
do benefício concedido, para novas unidades industriais;
Il — em gerar ao Município retorno tributário direto que, no prazo de no
máximo 10 (dez) anos, contados da concessão do incentivo, equivalha ao valor
nominal do benefício concedido, para unidades industriais já instaladas.
8 2º. A contrapartida social consistiá em gerar no mínimo 7 (sete)
empregos diretos no Município, no prazo de 10 (dez) anos.
Art. 12. Constarão obrigatoriamente na lei e no contrato de alienação e
concessão de estímulos e benefícios, observada a peculiaridade de cada caso:
| — disposição que vincule o imóvel à finalidade industrial;
Il — condições de pagamento;
Il — prazo para início e término da construção e funcionamento da
empresa;
IV — número mínimo de empregos que serão criados.
8 1º. — O descumprimento de quaisquer das exigências previstas no
caput deste artigo fará o imóvel reverter automaticamente e de pleno direito à posse
do município, com ressarcimen todos os estímulos e benefícios concedidos
devidamente corrigidos.
acasos
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8 2º. - Se, decorrido o prazo contratual, a donatária não tiver cumprido
as exigências previstas na lei de doação e/ou estiver ocupando o imóvel para outros
fins, será estipulado, pela Comissão, para efeito de indenização e cobrança por meio
do devido processo legal, um valor mensal em moeda corrente, até o cumprimento da
referida lei ou até que o imóvel seja revertido e reincorporado ao patrimônio do
município. '
Art. 13. Reverterá ao Município, sem direito à indenização pelas
melhorias existentes, o imóvel que, pelo período de um ano após a implantação do
projeto, tiver suas instalações ociosas.
Art. 14. Os terrenos vendidos ou doados deverão ser destinados
exclusivamente ao uso industrial, sendo vedada, mesmo após a implantação das
construções, sua venda a terceiros quando estes aí pretenderem desenvolver
atividades não contempladas nesta lei.
Art. 15. O não cumprimento da contrapartida dos demais incentivos
implica no dever de o Município buscar a reparação contra a empresa ou seus sócios,
do montante total do incentivo, conforme avaliação da Comissão de Valores,
devidamente atualizada monetariamente e com juros.
Art. 16. Perderá, ainda, os benefícios desta lei a empresa que, antes de
decorridos dez anos do início das atividades, deixar de cumprir três itens da relação
abaixo:
| - paralisar, por mais de 120 dias ininterruptos, as atividades, sem
motivo justificado e devidamente comprovado;
Il - reduzir a oferta de empregos em dois terços dos empregados
existentes, sem motivo justificado;
HI - violar fraudulentamente as obrigações tributárias;
IV - alterar o projeto original sem aprovação do Município.
CAPÍTULO II! .
DO CUMPRIMENTO DA LEI E DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO
Art. 17. Os beneficiários das políticas de incentivo mencionadas por esta
lei deverão informar o Departamento de Industria e Comércio do Município, a cada 12
(doze) meses a partir da concessão do benefício ou do início das atividades, sobre o
cumprimento das contrapartidas fixadas, mediante requerimento, com a juntada:
!— dos Documentos de Arrecadação Municipal-DARM's do ISSQN;
Il — do comprovante de pagamento de IPTU;
Ill — do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados-CAGED dos
últimos 12 (doze) meses.
8 1º. A não observância do prazo a que se refere o caput deste artigo
sujeita a empresa beneficiária-4o pagamento de multa de 10 (dez) Unidades Fiscais
do Município-UFM's.
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Art. 18. O Departamento de Industria e Comércio poderá a qualquer
tempo deflagrar processo fiscalizatório do cumprimento desta lei, de ofício ou
mediante denúncia identificada.
8 1º. O processo de fiscalização do cumprimento das políticas de
incentivo à industria será instaurado mediante “Termo de Início de Fiscalização”, da
lavra do Diretor de Industria e Comércio ou de servidor expressamente incumbido da
fiscalização, e será autuado em pasta própria com número geral de protocolo, sendo
todas as suas folhas carimbadas e rubricadas pelo servidor responsável.
8 2º. A empresa será imediatamente notificada de que se encontra sob
fiscalização, e de que deverá colaborar com o Poder Público para realização desse
mister, sendo a contra-fé juntada aos autos, com a certificação da entrega no verso,
pelo servidor público que a entregar.
$ 3º. O Poder Público Municipal poderá tomar todas as medidas que
entender necessárias para a comprovação do cumprimento das contrapartidas
estabelecidas, como intimação à empresa para apresentar documentos em prazo
razoável e realização de vistoria in loco, sendo tudo devidamente registrado nos autos
do processo administrativo de fiscalização.
8 4º. Constatado o descumprimento da lei, será a empresa intimada a
apresentar defesa escrita, diretamente por seus prepostos ou por advogado
legalmente habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado
aos autos;
$ 5º. A decisão final caberá ao Diretor de Indústria e Comércio, cabendo
recurso com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Prefeito
Municipal.
8 6º. Reconhecido o descumprimento da lei, o Poder Público decretará,
conforme o caso, ou a revogação da doação e a reversão do bem doado ao
patrimônio público municipal, ou execução da garantia contra o avalista, assegurado o
contraditório pleno e a ampla defesa, ou a execução do débito assumido no Termo de
Compromisso, acrescido de juros, multa de 2 (duas) Unidades de Referência do
Município-URM e de correção monetária.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 19. Os terrenos vendidos ou doados deverão ser destinados
exclusivamente ao uso industrial, sendo vedada, mesmo após a implantação das
construções, sua venda a terceiros quando estes aí pretenderem desenvolver
atividades não contempladas nesta lei.
por esta lei essor gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o
)jislmente, desde que cumpridas as obrigações estabelecidas.
Paraná
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MA: MUNICÍPIO DE VITORINO - PR
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Art. 21. Nos casos de mudança de local de indústria já instalada e em
havendo interesse público no fato, devidamente fundamentado, aquela gozará dos
benefícios previstos nesta lei.
Art. 22. As empresas que receberem os incentivos desta lei ficam
obrigadas a preencher, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do seu quadro de
funcionários deverão residir em Vitorino, há pelo menos dois anos, comprovados pelo
título de eleitor.
Parágrafo Único — As exigências contidas neste artigo deverão constar
do instrumento que autorizar os incentivos.
Art. 23. Ao Chefe do Poder Executivo caberá regulamentar o trâmite
interno dos requerimentos de incentivo.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 15 de setembro de 2006.
Valer Picolotto
Prefeito Municipal
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