norma nº 878/2006

Município de Hitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 878/2006
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 40.717,62 (quarenta mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e dois
centavos) para reforçar a seguinte dotação orçamentária::
0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0012.2.013 — Manter Transporte Escolar.
3.3.90.30 — .Material de Consumo 31117... R$ 40.717,62
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo anterior é
indicado os recursos do Convenio nº 1220060397-TE - PNATE firmado com a
Secretaria de Estado da Educação em 27 de abril de 2006, com a seguinte Fonte de
Recurso:
31117 —Convenio nº 1220060397 — TE — PNATE/2006......... R$ 40.717,62
Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 19 de setembro de 2006.
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