norma nº 881/2006

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 881/2006
Súmula: Altera disposições da Lei n.º
828/2005 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O anexo 1 da Lei nº 828/2005, para o exercício de 2007 fica alterado e
acrescido os seguintes programas:
“ PROGRAMA: 003 - Manutenção do Departamento de Administração
Ação : Aquisição e Desapropriação de imóveis
Aquisição de terrenos R$ 38.000,00
PROGRAMA 0000 — Operações Especiais
Ação: Sentenças Judiciais
Pagamento de Precatórios Judiciais R$ 25.000,00
PROGRAMA 0019 — Manter o Departamento de Serviços Urbanos
Ação : Reurbanização da Avenida Brasil Argentina R$ 50.000,00
PROGRAMA: 0031 — Manutenção do Departamento de Agricultura
Ação: Adequação de Estradas Viciais R$ 111.162,00
Ação: Pavimentação com Pedras Irregulares R$ 30.000,00
Art. 2º - Ficam excluídos do exercício de 2007, as seguintes ações do PROGRAMA:
0011 — Manutenção do Departamento de Educação:
Ação: Construção de Parques Infantis
Ação: Construção de Sala de Aula
Art. 3º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 06 de
novembro de 2006.
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Valdir Picolotto eticado amOD/ ÃO O |
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Edição GDS
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