norma nº 883/2006

OS
Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 883/2006
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em
doação imóvel rural e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação imóvel
rural, com 100,00 m2, constante da matrícula n.º 8.565, do 2º Ofício de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sem benfeitorias, de propriedade de Ari José
Pagnoncelli.
Parágrafo único: A doação referida no caput deste artigo destina-se a
implantação de sistema de captação e distribuição de água para famílias da comunidade
de Caravagio, Município de Vitorino.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 16 de
novembro de 2006.
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Valdir Picolotto Edição
Prefeito Municipal 4
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