norma nº 886/2006

MUNICÍPIO DE VITORINO. - PR
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 886/2006
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de
Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de
Crédito — Recursos FGTS na modalidade produção de unidades
habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela
Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 460/2004, de
14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções
normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências
O Prefeito do Município de Vitorino, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção
de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio
do Programa Carta de Crédito — Recursos FGTS na Modalidade Produção de Unidades
Habitacionais — (Operações Coletivas OU Carta de Crédito FGTS), criado pela Resolução 460/04
do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.
Art. 2º - Para a implementação do programa, fica o Podér Executivo autorizado a celebrar termo de
cooperação com a Caixa Econômica Federal — CAIXA.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de Cooperação de que
trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução
das finalidades do programa.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado, mediante projeto de Lei, a disponibilizar áreas
pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a ser
beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão dos
financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos” legais mencionados no artigo 1º desta Lei,
ou após a construção das unidades residenciais, aos beneficiários do programa.
Parágrafo Primeiro - As áreas a serem utilizadas no Programa, particulares ou públicas, deverão fazer -
frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as
posturas municipais.
Parágrafo Segundo - O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações para
estimular o programa nas áreas rurais.
Parágrafo Terceiro — Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento
global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras,
Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de
Habitação.
Parágrafo Quarto — Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde
que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, O qual tem por finalidade a
produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas
e ocupações irregulares, propiciando o atendimento as famílias mais carentes do Município.
Parágrafo Quinto — Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a
título de contrapartida, necessários pata a viabilização e produção das unidades habitacionais, poderão
ou não ser ressarcidos pt gtários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma
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análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução ccFeT S 460/04, permitindo a viabilização E para
a produção de novas unidades habitacionais.
Parágrafo Sexto - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a disponibilizar máquinas e
equipamentos para construir terraplanagens necessárias à construção das unidades habitacionais.
Art, 4º — Os beneficiários do Programa integralizarão em conta caução individual ou coletiva, antes do
início da construção das unidades habitacionais o valor: | correspondente E] contrapartida financeira
individual prevista no programa. Í
Parágrafo Primeiro - Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira
responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por
estes pagos, se o município exigir o ressarcimento dos beneficiários.
Parágrafo Segundo - Os beneficiários, atendendo as normas do Programa, não poderão ser
proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento ativo no SFH —
Sistema Financeiro da Habitação em qualquer parte do país.
Art. 5º - A participação do Município poderá se dar também mediante a concessão de contrapartida
consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto somente é liberado -
após o aporte pelo município, na obra, de valor equivalente à caução de sua responsabilidade.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder garantia do pagamento das prestações relativas
aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa consistente em caução dos recursos
recebidos daqueles beneficiários em pagamento de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo
Município.
Parágrafo Primeiro - O valor relativo à “garantia dos fihanciamentos ficará depositado em conta
caução remunerada mensalmente com base na taxa SELIC e será utilizado para pagamento das
prestações não pagas pelos mutuários.
Parágrafo Segundo - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente do
valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas pelos
mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela administração dos recursos,
se houver, será devolvido ao Município.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão por
conta da dotação orçamentária própria prevista no orçamento geral do município.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2006.
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FEITO MUNICIPAL
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