norma nº 889/2006

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 889/2006
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 73.125,00 (setenta e três mil, cento e vinte e cinco reais) para reforçar a seguinte
dotação orçamentária:
0600 — Departamento de Serviços Urbanos
0602 — Divisão de Limpeza e Conservação de Vias Publicas
15.451.0019.1.003 — Reurbanização da Avenida Brasil Argentina
4.4.90.51 — Obras e Instalações. 31723... R$ 73.125,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo anterior é
indicado os recursos do Contrato de Repasse nº 0200799-74/2006 firmado com a
Caixa Econômica Federal em 22 de novembro de 2006, com a seguinte Fonte de
Recurso:
— 31723 — Contrato de Repasse nº 0201943-44/2006................ R$ 73.125,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 21 de dezembro de 2006.
de
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Prefeito Municipal
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