norma nº 892/2007

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ecc posse
Lei nº 892/2007
SÚMULA:
Altera disposições da Lei Municipal nº
877/2006 e dá outras providências.
Art.1º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 877/2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.5º. Todos os investimentos e incentivos que o município proceder,
obedecerão aos preceitos das leis orçamentárias e fiscais, no que couber, para
atender os objetivos propostos pela Administração.”
Art. 2º. Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art.5º da Lei Municipal
877/2006.
Art.3º. Ficam acrescidos os seguintes parágrafos no artigo 7º da Lei
Municipal nº 877/2006:
“Art. 7º...
$ 1º Compete a Comissão Especial proceder ao prévio exame das
condições das empresas estabelecidas ou interessadas em se estabelecer no
município, notadamente de sua capacidade de investimentos, de seu sustentáculo
físico e econômico e da capacidade de geração de empregos, desenvolvendo
também rigoroso controle das obrigações da empresa beneficiada ao longo do
período no qual persistirem as obrigações contraídas com o município e os
benefícios tributários.
$ 2º. Todo incentivo terá seu custo econômico total avaliado pela Comissão
Especial, que poderá solicitar, em caso de necessidade, avaliação, orçamento ou
parecer técnico junto à empresas ou profissionais liberais competentes nas
respectivas áreas de conhecimento, como corretores de imóveis, engenheiros,
economistas, urbanistas e contadores.”
Art. 4º. O 8 1º do artigo 14-A da Lei Municipal nº 877/2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art.14-A....
$ 1º. Fica permitida a dação em pagamento, desde que o bem objeto da
dação seja avaliado no forma do Art. 7º, 81º e 82º.”
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vi m 22 de fevereiro de 2007.
Va da
Publicado am
Jornal. p
Edição....... IX.
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