norma nº 894/2007

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 894/2007
Súmula: Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação
Técnico-Financeira com a EMATER e dá outras
providências.
ro A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
-— APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação com
o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, no valor de R$
20.360,00 (Vinte mil, trezentos e sessenta reais), objetivando o desenvolvimento tecnológico,
sócio-econômico e cultural da família rural e o seu meio no Município de Vitorino, mediante o
planejamento, a coordenação e a execução de programas governamentais e institucionais de
assistência técnica e extensão rural e outras ações orientadas ao incremento da produção e
produtividade agrícolas, à melhoria das condições econômicas e sociais e ao fortalecimento do
setor agrícola, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades signatárias.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento geral do
município na dotação orçamentária 0901-20.605.0031.2031 — 3.3.30.41 — Contribuições.
ms, Art. 5º « Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 07 de março de 2007.
VALDIR PICÓLOTTO
Prefeito Municipal
Publicado om
dormal 4
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
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