norma nº 895/2007

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 895/2007
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 103.500,00 (Cento e três mil e quinhentos reais) para reforçar as seguintes
dotações orçamentárias:
0900 — Departamento AGropecuário
0901 — Divisão Agropecuária
20.605.0031.1.008 — Poço Artesiano
4.4.90.51 — Obras e Instalações 31725.............. R$ 100.000,00
4.4.90.51 — Obras e instalações 01000.................. R$ 3.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo anterior é
indicado os recursos do Convênio nº 116/2006 firmado com o Ministério da
Integração Nacional e anulação parcial da seguinte dotação Orçamentária, com as
seguintes Fontes de Recurso:
31725 — Convênio Ministério Int. Nacional nº 116//2006............ R$ 100.000,00
0900 — Departamento Agropecuário
0901 — Divisão Agropecuária
20.605.0031.2.031 — Manter o Departamento de Agricultura
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 01000 ......... R$ 3.500,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 14 de março de 2007.
rPícolotto
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraG)pmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br