norma nº 191/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 191, de 12 de abril de 1975.,=
SÔMILA:- Dispõe sobre concessão de
favor tributário.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, DECRE-
TOU, E EU JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN-
TE LEI:
Art.- 1º —- Fica concedido a todos os templos religiosos
de qualquer culto, ou às respectivas sociedades dirigentes ou mantene
doras, um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total tri
butado relativamente à Taxa de Pavimentação, respeitados os prazos pa
ra pagamento previstos no artigo 49 do Regulamento do Código Tributã-
rio Municipal, alterados pelo Decreto nº 28, de 20/02/75.-
Art.- 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data da sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 12 de abril de 1975,-
JOVINO ELSO! PERIOLO
Prefeito Municipal
Secretário Geral
Reg. às fls..eseccesdo livro resp.-
Resp. p/registro,-