| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 2007 |
| Date | 2007-03-14 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal nº 828/2005. |
| native_id | 950 |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 Lei nº 896/2007 Súmula: Altera disposições da Lei n.º 828/2005 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O anexo 1 da Lei nº 828/2005, para o exercício de 2007 fica acrescido a seguinte ação, no programa 0031: “ PROGRAMA: 0031 — Manutenção do Departamento de Agricultura Ação: Poço Artesiano Caçadorzinho Objetivo: Implantação de sistema de captação e distribuição de água na comunidade de Caçadorzinho, valor R$ 103.500,00 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Gabinete do Prefeito municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 14 de março de 2007. sr Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail: prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br