| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 2007 |
| Date | 2007-03-27 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal nº 669/1999. |
| native_id | 952 |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 Lei nº 898/2007 SÚMULA: Altera disposições da Lei Municipal nº 669/99 dá outras providências. Art.1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 669/99, passa a vigorar com a seguinte redação: | — um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder, Il — um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; Ill — dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV — dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais, Mestres e Funcionários ou entidades similares; V— um representante de outro segmento da sociedade local. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 27 de março de 2007. Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br