norma nº 901/2007

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 901/2007
Súmula: Altera disposições da Lei n.º
828/2005 e 879/2006 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O anexo 1 da Lei nº 828/2005, para o exercício de 2007 ficam alterados
as ações dos seguintes programas:
“PROGRAMA 0000 — Operações Especiais
Ação: pagamento de Juros, encargos e Amortização dos Contratos da Dívida Interna R$
123.400,00;
* PROGRAMA: 003 - Manutenção do Departamento de Administração
Ação : Manutenção do Dpto. de Administração R$ 420.700,000
“PROGRAMA 004 — Manutenção do Departamento de Finanças
Ação: Manter o Departamento de Finanças R$ 351.300,00
“PROGRAMA 0007 — Manutenção da Assistência Social
Ação: Programa de Ação Continuada Programas Governo Federal R$ 24.100,00
Ação: Manutenção da Assistência Social R$ 28.000,00
Ação: Manutenção do Conselho Tutelar R$ 61.240,00
“PROGRAMA 0008 — Manutenção do Departamento de Saúde e Bem E. Social
Ação: Manutenção do Departamento de Saúde R$ 935.475,00
Ação: Programa Saúde da Família e Agentes Comunitários R$ 20.000,00
“PROGRAMA 0011 — Manutenção do Dpto. de Educação, Cult. E Esportes
Ação: Manutenção das atividades da Educação R$ 347.283,00
“PROGRAMA 0038 — Manutenção do Departamento de Obras e Viação
Ação: Manutenção do Departamento de Obras e Viação R$ 759.128,00
Ação: Aquisição de Equipamentos R$ 65.872,00 .
“PROGRAMA 0048 — Meio Ambiente
Ação: Mata Ciliar, Recuperar as
Ação: Sentenças Judiciais
ios R$ 50.000,00
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
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Art. 2º - As alterações contidas no Art. 1º, desta Lei; serão levadas a efeito na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, Lei nº 879/2006.
Art. 3º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 03 de abril de 2007.
Prefeito Municipal
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À Edição Na há 2.
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