norma nº 902/2007

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 902/2007
Súmula: Autoriza o Município a conceder
Subvenção Social a Associação
Coral Nossa Voz de Vitorino e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção
Social a Associação Coral Nossa Voz, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 02.105.665/0001-95, com sede na cidade de Vitorino, Estado do
Paraná, na importância R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a serem repassados
durante o período de abril de 2007 a março de 2008, que serão utilizados para
pagamento de despesas para manutenção de aulas de treinamento, ensaios de
canto de coral para apresentação em festividades e missas no município e fora dele,
conforme Plano de Aplicação previamente aprovado pelo executivo, observados os
preceitos do art. 2º e demais disposições da Lei Municipal nº 822/2005.
Art 2º - O não cumprimento das disposições estabelecidas na Lei Municipal
n.º 822/2005, notadamente no que se refere à aplicação dos recursos concedidos,
implicará na responsabilidade pessoal dos Diretores da Entidade, conforme prevê o
Estatuto, com a comunicação imediata ao Ministério Público para aplicação das
responsabilidades.
Art. 3º - O Município procederá ao pagamento do benefício em parcelas
mensais, iguais e consecutivas até o dia 15 do mês subsegiente ao vencido,
observadas as dotações e previsões orçamentárias.
Art. 4º - As despesas da presente Lei serão suportadas pelo orçamento geral
do município na dotação orçamentária 02.01-04.122.0002.2002 — 3.3.50.43-13
subvenção social.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
ado do Paraná em 16 de abril
[ publicado ey, E a
À Jornal D.' SUAS SU
Gabinete do Prefeito Municipal de
de 2007.
Vdldiy Picolotto
Prefeito Municipal Edição
nome
a Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Ru