norma nº 904/2007

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 904/2007
Altera o parágrafo 2.º do artigo 10.º da Lei Municipal n.º
478/94, que trata das vagas oferecidas em concurso
público municipal a pessoas portadoras de deficiência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O parágrafo 2.º do artigo 10.º da Lei Municipal n.º 478/94, passa a ter a
seguinte redação:
S$ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é
assegurado o direito de se inscreverem em concurso
público para provimento de cargo cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadores;
para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por
cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 2.º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 16 de abril de 2007
Publicado am -. VM —
domat JZ- 4 pUG
Edição 019.
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