norma nº 905/2007

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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 905/2007
Súmula: Autoriza o Executivo a Regulamentar o
Serviço de Transporte Especial Escolar e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica sob a responsabilidade do Departamento de Educação, Cultura e
Esportes, o Serviço de Transporte Escolar.
Art. 2º - Será criado por Projeto de Lei o Regulamento do Serviço de
Transporte Especial Escolar.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 16 de abril de 2007.
Prefeito Municipal
Edição
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