norma nº 908/2007

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 908/2007
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu,Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 20.000,00 (quinze mil reais) para reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0702 — ENCARGOS DO FUNDEB
12.365.0011.2.034 — FUNDEB 60% - Educação Infantil
3.1.90.11 — Venc. E Vant. Fixas- Pessoal Civil 01101......... R$ 12.000,00
12.366.0011.2.035 — FUNDEB 60% - Educação de Jovens e Adultos
3.1.90.11 — Vence. Vant. Fixas — Pessoal Civil 01101 ............ R$ 8.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo anterior é
indicado os recursos do provável excesso de arrecadação na seguinte Fonte de
Recurso:
01101 — FUNDEF/FUNDEB 60........... R$ 20.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas todas denominações constantes da Lei nº 880/2006
e seus anexos de FUNDEF para FUNDEB.
Art. 4 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 15 de maio de 2007.
valdir Picolotto
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br