norma nº 909/2007

Município de Vitorino
CNP 76.905.46310001.00
Lei nº 909/2007
Súmula: Altera disposições da Lei n.º
828/2005 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O programa 0011 — Manutenção do Departamento de Educação, Cultura
e Esportes, constante do anexo 1 da Lei nº 828/2005, fica alterada a ação ENCARGOS
DO FUNDEF, a qual, para o exercício de 2007 a 2009, passa a ter as seguintes
especificações:
PROGRAMA 0011 — Manutenção do Departamento de Educação Cultura e Esportes
AÇÃO 0022 — ENCARGOS DO FUNDEB
Descrição da Ação — Desenvolvimento das atividades do FUNDEB no Município, na
manutenção das atividades escolares, no Ensino Fundamental, Educação Infantil e
Educação de Jovens e Adultos, conforme constante da Medida Provisória nº 339/2006
de 28 de dezembro de 2006.
Parágrafo Primeiro — As denominações constantes desta Lei como FUNDEF,
ficam alteradas para FUNDEF/FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Parágrafo Segundo: Para cumprimento da Legislação vigente, poderá ser
ajustados os valores das ações conforme a necessidade do Município.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei êntra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Gabinete do Prefeito municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 15 de maio de
2007.
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Prefeito Municipal fosco ” pé À
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