norma nº 910/2007

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 910/2007
Súmula: Altera disposições da Lei n.º
879/2006 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Todas as alterações introduzidas na Lei nº 828/2005 — Plano Plurianual,
com referência a Implantação do FUNDEB passam a ser consideradas no Art. 17 da
Lei nº 879/2006 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, programa 0011 — Manutenção do
Departamento de Educação Cultura e Esportes, , a qual, para o exercício de 2007 passa
a ter as seguintes especificações:
PROGRAMA 0011 — Manutenção do Departamento de Educação Cultura e Esportes
AÇÃO 0022 - ENCARGOS DO FUNDEB
Descrição da Ação — Desenvolvimento das atividades do FUNDEB no Município, na
manutenção das atividades escolares, no Ensino Fundamental, Educação Infantil e
Educação de Jovens e Adultos, conforme constante da Medida Provisória nº 339/2006
de 28 de dezembro de 2006.
Parágrafo Primeiro —- As denominações constantes desta Lei como FUNDEF,
ficam alteradas para FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Parágrafo Segundo: Para cumprimento da Legislação vigente, poderá ser
ajustados os valores das ações conforme a necessidade do Município.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Gabinete do Prefeito municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 15 de maio de
2007.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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