norma nº 911/2007

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Leinº 911/2007
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Valdir Picoloto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 153.504,88 (cento e cingiienta e três mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e oito
centavos), para atender despesas com os recursos de restos a receber e recursos do
superávit financeiro apurados no exercício anterior de acordo com as seguintes
especificações::
FONTE VALOR
0300 — Departamento de Administração
0302 — Divisão de Pessoal
04.122.0003.2.003 — Manutenção do Departamento de Administração
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 3000 ............. R$ 32.892,01
0500 — Departamento de Obras e Viação
0502 — Divisão Serv. Rod. Municipal
26.782.0038.2.006 —-Manter o Departamento de obras e viação
3.3.90.30 — Material de Consumo 3030............ R$ 70,60
0700 — Departamento de Educação Cultura e Esportes
0702 — Encargos do Fundef
12.361.0011.2.036 — Fundef 60%
3.2.90.13 — Obrigações Patronais 3101............ R$ 2.045,23
12.361.0011.2.037 — Fundef 40%
3.1.90.13 — Obrigações Patronais 3102............ R$ 5.543,04
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0011.2.010 — Manutenção do Departamento de Educação
3.3.90.30 — Material de Consumo 3104......... R$ 732,71
3.3.90.30 — Material de Consumo 3107........ R$ 41,84
12.361.001.2.011 — Merenda Escolar
3.3.90.30 — Material de Consumo 3110......... R$ 5.445,37
3.3.90.30 - Material de Consumo 3115....... R$ 140,00
é 1
a
Rua Barão de Capanema, 134 — FonelFax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
12.361.0012.2.012 — manutenção do Transp. Escolar
3.3.90.30 — Material de Consumo 3113........... R$ 2.900,48
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 — Divisão de Saúde — Fundo de Saúde
10.301.0008.2.018 — Man. Departamento de Saúde
3.3.90.30 — Material de Consumo 3303 R$ 17.733,10
3.3.90.30 — Material de Consumo 3308 ...........R$ 290,83
3.3.90.30 — Material de Consumo 3310..........R$371,90
3.3.90.30 — Material de Consumo 3302 .........R$ 25.314,41
3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita ........... 3302.......... R$ 20.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros —P. Jurídica 3312......... R$ 145,50
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 3311.......... R$4.162,85
0803 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.2.020 — Manter a Assistência Social
3.3.90.30 — Material de Consumo
3.3.90.30 — Material de Consumo
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
3719... R$ 10, 86.
3721 ....... R$ 6.775,47
0804 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança
08.243.0007.2.029 — Criança e Adolescente
3.3.90.30 — Material de Consumo
3.3.90.36 — Outros Serv. Terceiros — P. Física
3722 ......... R$ 1.100,00
3722... R$ 3.910,51
0900 — Departamento Agropecuário
0901 — Divisão de Agropecuária
20.605.0031.2.031 — Manter o Departamento de Agricultura
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 3720......... R$ 4.837,53
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo
anterior é indicado o superávit financeiro do exercício anterior e dos Restos a
Receber das seguintes fontes de recursos:
FONTE
000 Recursos Ordinários Livre R$ 32.892,01
030 Royalties e outras Comp. Financ. não Prev. R$ 70,60
1101 FUNDEF 60% R$ 2.045,23
102 FUNDEF 40% R$ 5.543,04
104 EDUCAÇÃO / 25% SOBRE IMPOSTOS R$ 732,71
107 Salário Educação R$41,84
110 MDE / MERENDA ESCOLAR PNAE R$ 5.445,37
113 Programa Nacional de Transp scolar R$ 2.900,48
115 MERENDA ESCOLAS R$ 140,00
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302
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CNPJ 76.995.463/0001-00
pxesseramio
SAÚDE / PAB Fixo R$ 45. 314, 41
303 Saúde/percentual receita de impostos R$ 17.733,10
308 Taxa de Vigilância Sanitária R$ 290,83
310 SAÚDE / VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 371,90
311 SAUDE/ EPIDEMIOLOGIA R$4.162,85
312 SAÚDE/ Exames Laboratoriais R$ 145,50
718 PROGRAMA/IDOSOS/BRINQUEDOTECA R$ 19.040,64
719 MDS — PROGRAMA BOLSA FAMILIA R$ 10,86
720 CONT. DE REP. Nº 0200799-74/2006/CX/PRONAT R$ 4.837,53
721 MDS/MANUTENÇÃO BOLSA FAMILIA R$ 6.775,47
722 CONVENIO FIA 2006 R$ 5.010,51
TOTAL R$ 153.504,88
Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 15 de maio de 2007.
ValdifPicoloto
Prefeito Municipal
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