| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com OSCIP's - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI Nº 913/2007 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parce- ria com OSCIP's — Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNI- CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Vitorino, autorizado a firmar TERMO DE PARCERIA com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico (OSCIP"'s), consoante a Lei Federal nº 9.790 de 23 de março de 1999, e, De- creto Federal nº 3.100 de 30 de junho de 1999. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar o “Termo de Parceria” de que trata o Art. 1º desta Lei a partir do dia 02 de maio de 2007, retroa- gindo seus efeitos até essa data. Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Para- ná, em 24 de maio de 2007. flir Picolotto Prefeito Municipal Jornal 2. Edição... Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail: prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br