norma nº 915/2007

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 915/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Concessão de Uso com encargoós de bem imóvel
de propriedade do Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão
de Uso de um terreno, com área total de 5.000,00 m?, localizado em imóvel
suburbano, área industrial, constante da Matrícula sob nº 9.403, no Cartório do 2º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para a
empresa FL OLIVEIRA ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA, pessoa jurídica de
Direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.621.565/0001-35, para a instalação de
uma indústria de artefatos e derivados de cimento, especificamente no ramo de
produção e execução de casas pré-fabricadas.
Art. 2º - A Concessão de Uso de que trata a presente Lei fica condicionada
exclusivamente aos objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo
de 03 (três) meses para o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena
de reversão da posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido à empresa Concessionária, deverá construir
as instalações prediais necessárias, às suas expensas, bem como o maquinário
necessário para o funcionamento da empresa prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Fica a Concessionária obrigada, durante o prazo de concessão, a
manter em seus quadros o mínimo de 07 (sete) funcionários devidamente
registrados, além do que deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o
pagamento das contas de energia elétrica e água.
Art. 5º - A concessão de uso objeto desta Lei é estabelecida a título gratuito e
por prazo de 10 (dez) anos, desde que cumpridas as condições estabelecidas nesta
Lei.
Art. 6º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos
nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a
mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se propõe
ou descumprir quaisquer das disposj lecidas na presente Lei.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br
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CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 7º - A concessionária obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e
obrigações gerais relativos á concessão de uso.
Art. 8º - Os encargos e obrigações relativos á concessão de uso serão objetos
de contrato no que não for conflitante com o ora estabelecido, bem como não
contrarie a Lei Complementar nº 101/2000, devendo constar no contrato, pelo mínimo
as condições acima definidas.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
A Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 01 de junho
- de 2007.
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