norma nº 917/2007

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N. 917/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo
para pagamento parcelado de débitos com a empresa
JVC — Recuperadora de Tanques e Bombas Ltda, na
forma que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar acordo com a empresa JVC —
Recuperadora de Tanques e Bombas Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob n.
05.853.550/0001-77, decorrente de indenização por benfeitorias realizadas em
imóvel da municipalidade.
Art. 2º. A dívida de que trata o artigo anterior fica reconhecida e consolidada em
setembro de 2006 no valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais).
Parágrafo único. Para fins de acordo, fica o Poder Executivo autorizado a pagar
até o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º. O valor do acordo mencionado no parágrafo único do artigo 2º desta Lei,
será parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, sendo a
primeira na data do pagamento dos servidores públicos de Vitorino, no mês da
publicação desta Lei.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito M
de junho de 2007.
itorino, Estado do Paraná em 1
icado em 57 DES. Da.
firPicolotto
Prefeito Municipal j ALLA.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br