norma nº 918/2007

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ERREI
LEI N.º 918/2007
Súmula: Autoriza o Executivo a pagar
subsídio a empresa do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, VALDIR PICOLOTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar subsídio, no valor
de R$ 10.180,86 (dez mil, cento e oitenta reais e oitenta e seis centavos), a título de
incentivo industrial, referentes a 40% do total do orçamento de R$ 25.452,16 (vinte e
cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), para instalação
de entrada de rede em alta tensão com transformador trifásico de 112,5 kKV 110/220 e
derivação, para a empresa, TROMAR - PRÉ-MOLDADOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA ,
com sede na Linha Encruzilhada, prolongamento da Avenida Tupi, próximo ao trevo da
Patrolinha, inscrita no CNPJ/MF sob nº 85.079.747/0001-30.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão às expensas de
dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 01 de junho de 2007.
sad
Rua à Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520- 000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br