norma nº 923/2007

Município de Hitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 923/2007
Súmula: Autoriza o Executivo. abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu,Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 97.850,00 (noventa e sete mil e oitocentos e cinquenta. reais) para reforçar as
seguintes dotações orçamentárias:
0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0705 — Divisão de Cultura e Esportes
27.812.0018.1009 — QUADRA COBERTA
4.4.90.51 — Obras e Instalações 31726... R$ 95.000,00
4.4.90.51 — Obras e Instalações 01000... R$ 2.850,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo anterior é
indicado os recursos do Contrato de Repasse nº 0212070-21/2006, firmado com o
Ministério do Esporte e anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
31726 — Contrato de Repasse 0212070-21/2006 ............... R$ 95.000,00
0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0705 — Divisão de Cultura e Esportes
27.812.0018.2017 — Manutenção da Divisão de Esportes
3.3.90.30 — 105 — Material de Consumo... R$ 2.850,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 17 de julho de 2007.
ir Picolotto
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Amww.pmvitorino.com. br
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