norma nº 924/2007

CHunicípio de Corino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 924/2007
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu,Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 144.200,00,00 (cento e quarenta e quatro mil e duzentos reais) para reforçar as
seguintes dotações orçamentárias:
0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0705 — Divisão de Cultura e Esportes
27.812.0018.1010 — Reforma Centro Esportivo
4.4.90.51 — Obras e Instalações 31727
4.4.90.51 — Obras e Instalações 01000
R$ 140.000,00
R$ 4.200,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo anterior é
indicado os recursos do Contrato de Repasse nº 0212820-98/2006, firmado. com o
Ministério do Esporte e anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
31727 — Contrato de Repasse 0212820-98/2006 ............... R$ 140.000,00
0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes -
0705 — Divisão de Cultura e Esportes
27.812.0018.2017 — Manutenção da Divisão de Esportes
3.3.90.30 — 105 — Material de Consumo............................ R$ 4.200,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 17 de julho de 2007.
Prefeito Municipal
Rua Barão de le Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Awmww: pmvitorino.com.br