norma nº 194/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 194, de 01 de julho de 1975,-
SUMULA:- Autoriza o Executivo a
executar Serviços de Te
levisão, prevê os recur
sos e dê outras provi-
dências,-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, DECRE-
TOU, E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN--
TE LEI!
Arte- 18 — Fica o Poder Executivo autorizado a executar
quaisquer serviços de televisão, seja por autorização, ou seja por li
cença concedida do órgão ou autoridade competente, dentro das normas e
regulamentos do DENTEL.- |
Art.- 2º — Fica também o Poder Executivo autorizado a es
tabelecer acordos, contratos ou convênios com Associações, Empresas Pá
blicas ou Privadas, objetivando a recepção e imagem e o som de Televi-
são em qualquer:regime ou formas permitidas em lei.-
Arte- 3º — Para a manutenção dos serviços previstos no /
artigo primeiro, adotar-se-não os recursos orçamentérios próprios pre--
vistos nas dotações orçamentárias, destinadas às Comunicações, —
Arte- 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta /
Lei entrará em vigor na data da sua publicação. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 01 de julho de 1975.-
Prefeito Hunicipal
Reg '-se e publique-se
AVELIN ANG N
Secretário Geral
Reg.
q
Reso. n/pegistro. —