norma nº 928/2007

ON
Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 928/2007
Súmula: Autoriza o Município a conceder Subvenção Social ao
Conselho Comunitário de Segurança de Vitorino-Pr —
CONSEG e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social ao
Conselho Comunitário de Segurança de Vitorino-Pr - CONSEG de Vitorino, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.775.381/0001-20, com sede na cidade de
Vitorino, Estado do Paraná, na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a serem repassados
em 12 (doze) parcelas mensais de 01 de agosto de 2007 até 01 de agosto de 2008, que serão
utilizados para pagamento de despesas de custeio da entidade, conforme Plano de Aplicação
previamente aprovado pelo executivo, observados os preceitos do art. 2º e demais disposições
da Lei Municipal nº 822/2005.
Art. 2º - O não cumprimento das disposições estabelecidas na Lei Municipal n.º
822/2005, notadamente no que se refere à aplicação dos recursos concedidos, implicará na
responsabilidade pessoal dos Diretores da Entidade, conforme prevê o Estatuto, com a
comunicação imediata ao Ministério Público para aplicação das responsabilidades.
Art. 3º - O Município procederá o pagamento do benefício em parcelas mensais, iguais
e consecutivas até o dia 15 do mês subsegiente ao vencido, observadas as dotações e
previsões orçamentárias.
Art. 4º - As despesas da presente Lei serão suportadas pelo orçamento geral do
município na dotação orçamentária 0201-04.122.0002.2002 — 3.3.50.43 — subvenção social.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de agosto de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 04 de setembro de 2007.
Publicado sin à) /
Jornal 5 V
Edição.
V IR PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura )pmvitorino.com.br - http://www .pmvitorino.com.br