norma nº 929/2007

Prefeitura Municipal de
Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 929/2007
Súmula: Autoriza doação postes de
concreto para a Comunidade de
Vista Alegre, Vitorino PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 21 (vinte e um)
postes de concreto de diversos tamanhos para a comunidade de Vista Alegre, Zona
Rural de Vitorino.
Parágrafo único — A doação de que trata o “caput”, fica condicionada ao seguinte:
1- Destinação dos bens para construção alambrado no campo de futebol suíço
da comunidade, conforme descrito no Protocolo nº 5688/2007.
Il — prazo de 02 (dois) meses para conclusão das obras;
HH — devolução integral dos bens ao donatário, se não aplicados local descrito.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 04 de setembro de 2007.
Prefeito Municipal
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O
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