norma nº 930/2007

Município de Hitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 930/2007
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu,Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 24.957,39 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove
centavos) para reforçar e criar seguinte dotação orçamentária:
0400 — Departamento de Finanças
0402 — Div. Tes. Lanç. E Arrecadação
28.846.0000.0003 — Sentenças Judiciais
4.6.90.91 — Sentenças Judiciais 1000................................ R$ 24.957,39
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo anterior é
indicado a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0400 — Departamento de Finanças
0402 — Div. Tes. Lanç. E Arrecadação
28.846.0000.0003 — Sentenças Judiciais
3.3.90.91 — Sentenças Judiciais 1000.............................. R$ 10.000,00
28.846.0000.0002 — Contribuição ao PASEP
3.3.90.47 — Obrigações Trib. Contributivas 1000 ............ R$ 14.957,39
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 04 de setembro de 2007.
pulicado 8
Jornal 2
À Edição.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br