| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 2007 |
| Date | 2007-09-18 |
| Ementa | Regulamenta, no âmbito do Município, o disposto no artigo 87 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. (Precatórios de Pequeno Valor) |
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MUNICÍPIO DE VITORINO Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI N.º 933/2007 Regulamenta, no âmbito do Município, o disposto no art. 87 dos Atos das Disposi- ções Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. VALDIR PICOLOTTO, Prefeito Municipal de VITORINO, Es- tado do Paraná. í Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Serão considerados de pequeno valor, a serem pa- gos independentemente de precatório, os pagamentos que a Fazenda Pública Munici- pal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, que não ultrapas- se a quantia equivalente a dois salários mínimos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en- trará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 18 de setembro de 2007. 3 Vi R'PIGOLOTTO PREFÉITO MUNICIPAL Publicado To mg 707 Jornal 2 e aa [8 Edição... 10 1 3Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br