norma nº 934/2007

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 934/2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO
PARA TRANSPORTE, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
VALDIR PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Vitorino,
Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxilio financeiro para o transporte de pessoas que residem neste Município e
necessitem de deslocamento para trabalhar na Empresa PARATI SA, na cidade
de São Lourenço do Oeste — SC.
Art. 2º. - O auxilio financeiro de que trata o Art. anterior, será de até 100%
(cem por cento), podendo ser concedido diretamente à empresa que realizará o
transporte, mediante processo de licitação e contrato celebrado entre o Município
e a Empresa transportadora.
Art. 3º. — As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão
por conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Vitorino/PR, em 21 de setembro de 2007.
Publicado em 72) 0. 9/04 +
valbIRPICOLOTTO | JomalD. Sucvaste
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