| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 1975 |
| Date | 1975-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre reconhecimento da AMSOP. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 195, de 01 de julho de 1975.- SUMULA:- Dispõe sobre reconheci- mento da AMSOP,- A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, JOVINO BLSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIQNO A SEGUINTE LEI: Art.- 1º — Fica a Associação dos Municípios do Sudoeste Pa ranaense — AMSOP -, reconhecida como representante deste município jun- to a quaisquer Órgãos Públicos ou outras Pessoas de Direito, no que diz respeito ao interesse coletivo dos municípios desta região,- Art.- 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.- GABINETE DC PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, OZ de julho de 1975,- JOVINO ELSO PERIOLO Prefeito Municipal Resp. p/registro,-