norma nº 937/2007

CMunicípio de Corino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 937/2007
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu,Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais) para reforçar as seguintes dotações
orçamentárias:
0802 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 — Divisão de Saúde
10.301.0008.1011 — MODULO SANITÁRIO
4.4.90.51 — Obras e Instalações 31322.............................. R$ 113.000,00
4.4.90.51 — Obras e Instalações 01000 .............................. R$ 5.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo anterior é
indicado os recursos do Convênio nº 2297/2006, firmado com o Ministério da Saúde
e anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
31322 — Convenio nº 2297/2006 ............... R$ 113.000,00
0802 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 — Divisão de Saúde
10.301.0008.2019 — Saúde do Idoso
3.3.90.30 — 129 — Material de Consumo 01000 ................. R$ 5.000,00
Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 21 de setembro de 2007.
Valdi Picolotto
Prefeito Municipal
O
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQOpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br