| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial. |
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DrafeituracMunicial de CXorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 Lei nº 945/2007 Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.640,52 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos) para reforçar a seguinte dotação orçamentária: 0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social 0802 — Divisão de Saúde 10.301.0008.2018 — Manter o Dpto. de Saúde 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica 3000 ......R$ 15.000,00 10.301.0008.2026 — Consórcio de Saúde 3.3.71.41 — Contribuições 3000 ................ tirei R$ 10.620,01 0804 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança 08.243.0007.2029 — Criança e Adolescente 4.4.90.52-1020 -Equipamentos e Mat. Permanente 33722........ R$ 1.815,51 4.4.90.52-1021 — Equipamentos e Mat. Permanente 31722....... R$ 205,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo anterior é indicado o provável excesso de Arrecadação da Fonte de recurso e anulação das seguintes dotações orçamentárias: R$ 205,00 CONVENIO FIA 2006... 0300 — Departamento de Administração 0302 — Divisão de Pessoal 04.122.0003.2003 — Manut. do Dpto. de Administração 4.4.90.52-662 — Equipamentos e Mat. Permanente 3000.. R$ 25.620,01 0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social 0804 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança 08.243.0007.2029 — Criança e Adolescente 3.3.90.30-681 — Material de Consumo 33722 3.3.90.36-682 — Outros Serv. Terc. P. Física 33722... Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorinyyém 30 de outubro de 2007. Adin vafdir Picolotto Prefeito Municipal 1 Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail: prefeituraQDpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br