sessao nº 35

 Câmara Municipal de Vitorino
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PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARA A 35º SESSÃO ORDINÁRIA 
 13/10/2025
 DELIBERAÇÃO DO PROCESSO ABAIXO DISCRIMINADO;
1 - Elaboração dos pareceres relativos ao Projeto de Lei nº 12/2025 (Legislativo), declara de utilidade pública 
Municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) Professor José Oldair Bertoncello.
Autoria: Legislativo
Protocolo: 02/10/2025
Membros das Comissões Permanentes:
LJRF - Maico William Bessegatto, Alcione Darli Tonon e Valcir dos Santos
CFO - Helio Moraes Rodrigues, Idacir Tomasini, Juliano Fragata

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; y Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Ata Eletrônica da 352 Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 16º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/10/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 13/10/2025 - 20:09
Mesa Diretora: Presidente: Vanderson Junior Echer / PL ; Vice-Presidente: Elizandra dos
Santos Zilio / PSD ; Primeiro-Secretário: Edilson de Oliveira Santos / PL
Lista de Presença na Sessão: Edilson de Oliveira Santos / PL ; Elizandra dos Santos
Zilio / PSD ; Helio Moraes Rodrigues / PSD ; Idacir Tomasini / Republicanos ; Juliano
Fragata / Republicanos ; Maico William Bessegatto / Republicanos ; Valcir dos Santos /
Republicanos ; Vanderson Junior Echer / PL
Justificativas de Ausências na Sessão: Alcione Darli Tonon / Ausência sem Justificativa
Expedientes: Abertura da Sessão: Sob a presidência do vereador Vanderson Junior
Echer - PL, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 13 (treze) de outubro de 2025.
Aprecição da Ata da Sessão Anterior: Ata da Sessão Ordinária nº 34/2025 do dia 06
(seis) de outubro de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Ordem
do Dia: Entrega da Moção de Aplauso nº 03/2025. Tribuna Livre: Incrito na Tribuna
Livre o Sr. Prefeito Marciano Vottri, o qual explanará sobre o Projeto de Lei "Prato Típico
Solidário". Inscrita na Tribuna Livre a Sra. Vanessa Romasini Rosaneli, a qual explanará
sobre o novo projeto desenvolvido pela Associação Comercial e Empresarial de Vitorino,
intitulado "Banco de Oportunidades ACEVI”. Grande Expedinte: O presidente fez uso da
palavra repassou informações importantes a respeito da praça de pedágio a ser instalada
na PRC-280, quanto à forma de cobrança e a sua localização, a concessionária obteve
junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a autorização para a
implantação do pedágio de forma eletrônica. A empresa anunciou que, o modelo, com
pórticos substituindo as praças tradicionais, permite que a cobrança da tarifa seja feita de
forma automática quando o veículo passa pela estrutura equipada com câmeras e
sensores. Com relação ao ponto onde será instalado o pórtico na PRC-280, a empresa
confirmou que será no KM 234 mais 300 metros; pouco antes do limite entre Vitorino e
Renascença. Parabenizou os atletas e a equipe técnica do Futsal de Vitorino pela
participação na Copa Sudoeste, pelo desempenho no campeonato e expressou O
reconhecimento por sempre representarem o Município. Parabenizou a todas as crianças
do município pela passagem do dia das crianças. Convido toda a comunidade de Vitorino,
para na próxima segunda-feira, dia 20, participar no Plenário da Câmara de Vitorino, das
Audiências Públicas marcadas pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), seguindo
prerrogativas da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal. As 19h45 será realizada a Audiência Pública para debater o Plano Plurianual (PPA)
2026/2029. As 20h o debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 14 de
2025, Altera a Lei Municipal nº 1.307, de 06 de setembro de 2013, dos Capítulos V e VI,
na parte que trata das normas que disciplinam o Conselho Tutelar. - Obs.: Projeto de Lei
foi reapresentado pelo Executivo Municipal. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Processo:
14/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder
Executivo nº 46 de 2025, Institui o Programa Municipal de Prato Típico Solidário
“Cordeiro ao Molho Vitorino", no Âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social de Vitorino - PR. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Número de Protocolo: 99, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Emenda Modificativa nº 3 de 2025, Altera o Art.
3º do Projeto de Lei nº 39/2025 e dá outras providências. Autores: Helio Moraes
Rodrigues, Idacir Tomasini, Juliano Fragata, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Emenda Modificativa nº 4 de 2025, Altera o inciso I do artigo 1º do Projeto de Lei nº
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15/10/2025 Página 1
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
49/2025 dá outras providências. Autores: Helio Moraes Rodrigues, Idacir Tomasini, Juliano
Fragata, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Edilson de Oliveira Santos / PL ; Elizandra dos
Santos Zilio / PSD ; Helio Moraes Rodrigues / PSD ; Idacir Tomasini / Republicanos ;
Juliano Fragata / Republicanos ; Maico William Bessegatto / Republicanos ; Valcir dos
Santos / Republicanos ; Vanderson Junior Echer / PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 11
de 2025, Institui a Política Municipal de orientação, apoio e atendimento ao cuidador
familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência, doenças raras ou outros
transtornos - "Cuidar de quem cuida", Autor: Elizandra dos Santos Zilio, Número de
Protocolo: 90, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não
vota. Votos Nominais : Alcione Darli Tonon - Não Votou ; Edilson de Oliveira Santos -
Sim ; Elizandra dos Santos Zilio - Sim ; Helio Moraes Rodrigues - Sim ; Idacir Tomasini -
Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico William Bessegatto - Sim ; Valcir dos Santos - Sim ;
Vanderson Junior Echer - Não Votou ; 2 - Emenda Modificativa nº 3 de 2025, Altera o
Art. 3º do Projeto de Lei nº 39/2025 e dá outras providências. Autores: Helio Moraes
Rodrigues, Idacir Tomasini, Juliano Fragata, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento
Interno, o presidente não vota. Votos Nominais : Alcione Darli Tonon - Não Votou ;
Edilson de Oliveira Santos - Sim ; Elizandra dos Santos Zilio - Sim ; Helio Moraes
Rodrigues - Sim ; Idacir Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico William Bessegatto
- Sim ; Valcir dos Santos - Sim ; Vanderson Junior Echer - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária do Poder Executivo nº 39 de 2025, Dispõe sobre a criação, regulamentação
e o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento Municipal 24 horas - parte
integrante do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Vitorino, e dá
outras providências. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do
Regimento Interno, o presidente não vota. Votos Nominais : Alcione Darli Tonon - Não
Votou ; Edilson de Oliveira Santos - Sim ; Elizandra dos Santos Zilio - Sim ; Helio Moraes
Rodrigues - Sim ; Idacir Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico William Bessegatto
- Sim ; Valcir dos Santos - Sim ; Vanderson Junior Echer - Não Votou ; 4 - Emenda
Modificativa nº 4 de 2025, Altera o inciso I do artigo 1º do Projeto de Lei nº 49/2025 dá
outras providências. Autores: Helio Moraes Rodrigues, Idacir Tomasini, Juliano Fragata,
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota. Votos
Nominais : Alcione Darli Tonon - Não Votou ; Edilson de Oliveira Santos - Sim ; Elizandra
dos Santos Zilio - Sim ; Helio Moraes Rodrigues - Sim ; Idacir Tomasini - Sim ; Juliano
Fragata - Sim ; Maico William Bessegatto - Sim ; Valcir dos Santos - Sim ; Vanderson
Junior Echer - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 49 de
2025, Autoriza o Município de Vitorino a receber em doação um imóvel e dá outras
providências. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento
Interno, o presidente não vota. Votos Nominais : Alcione Darli Tonon - Não Votou ;
Edilson de Oliveira Santos - Sim ; Elizandra dos Santos Zilio - Sim ; Helio Moraes
Rodrigues - Sim ; Idacir Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico William Bessegatto
- Sim ; Valcir dos Santos - Sim ; Vanderson Junior Echer - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária do Poder Legislativo nº 10 de 2025, Institui no Calendário Oficial do
Município o mês “SETEMBRO AMARELO”, mês dedicado à valorização da vida e
prevenção do suicídio. Autor: Elizandra dos Santos Zilio, Número de Protocolo: 86, Tipo:
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota. Votos Nominais :
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Edilson de Oliveira Santos - Não Votou ; Elizandra dos Santos Zilio - Sim ; Helio Moraes
Rodrigues - Sim ; Idacir Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico William Bessegatto
- Sim ; Valcir dos Santos - Sim ; Vanderson Junior Echer - Não Votou r
Considerações Finais: Na oportunidade convocou para a 5º Sessão Extraordinária de
2025, que acontece no dia 16 de outubro as 19:00 no plenário da Câmara Municipal, onde
serão deliberados o Projetos de Lei nº 14/2025 e o Projeto de Lei 46/2025. Não havendo
mais nada em pauta, agradeceu a presença de todos, encerrou os trabalhos da sessão as
vinte horas e nove minutos.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: Vice-Presidente:
Vanderson Junior Elizandra dos Santos
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Hélio Moraes Idacir Tomasini /
Rodrigues / PSD Republicanos
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Juliano Fragata / Maico William
Republicanos Bessegatto /
Republicanos
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 PAUTA DA 35º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DE 2025
 (Legislatura 2025/2028)
13 de outubro de 2025 – 19hs
ABERTURA:
 Leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 34/2025;
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/sessao/141/resumo_ata
EXPEDIENTE:
 Leitura do Projeto de Lei nº 14/2025 (Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/420
 Leitura do Projeto de Lei nº 46/2025 (Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/617
 Leitura da Emenda Modificativa nº 03/2025;
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/618
 Leitura da Emenda Modificativa nº 04/2025;
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/619
ORDEM DO DIA:
 1º Discussão e 1º Votação do Projeto de Lei nº11/2025(Legislativo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/496
 Discussão e Votação da Emenda Modificativa nº 03/2025;
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/618
 2º Discussão e º Votação do Projeto de Lei nº 39/2025 (Executivo)
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/436
 Discussão e Votação da Emenda Modificativa nº 04/2025;
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/619
 2º Discussão e 2º Votação do Projeto de Lei nº 49/2025 (Executivo)
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/429
 2º Discussão e 2º Votação do Projeto de Lei nº 10/2025 (Legislativo)
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/470
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 Entrega da Moção de Aplauso nº 03/2025;
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/500
TRIBUNA LIVRE: O Sr. Prefeito. Marciano Vottri que explanará sobre Projeto de Lei “Prato Típico Solidário”, e 
A Sra. Vanessa Tomazini Rosaneli que explanará sobre o projeto “Banco de Oportunidades ACEVI”.
PEQUENO EXPEDIENTE:
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
GRANDE EXPEDIENTE:
 Vanderson Junior Echer Edilson de Oliveira Santos
 Presidente Secretário