sessao nº 37

 Câmara Municipal de Vitorino
 Estado do Paraná
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PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARA A 37º SESSÃO ORDINÁRIA 
 27/10/2025
• DELIBERAÇÃO DO PROCESSO ABAIXO DISCRIMINADO;
1 - Elaboração dos pareceres relativos ao Projeto de Lei nº 53/2025 (Executivo), altera a Lei 1971, de 06 de 
julho de 2022, que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal 
de Vitorino, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
Protocolo: 17/10/2025
2 - Elaboração dos pareceres relativos ao Projeto de Lei nº 54/2025 (Executivo), altera a Lei nº 959, de 19 de 
dezembro de 2007, na forma em que especifica e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
Protocolo: 17/10/2025
3 - Elaboração dos pareceres relativos ao Projeto de Lei nº 55/2025 (Executivo), altera a nomenclatura da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Vitorino, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
Protocolo: 15/10/2025
4 - Elaboração dos pareceres relativos ao Projeto de Lei nº 56/2025 (Executivo), autoriza o poder executivo 
abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.950.000,00 (Um Milhão, novecentos e cinquenta mil 
reais) no orçamento do município e dá outras providências)
Autoria: Executivo Municipal
Protocolo: 17/10/2025
5 - Elaboração dos pareceres relativos ao Projeto de Lei nº 57/2025 (Executivo), institui o Programa de 
incentivo às Entidades Locais no âmbito do Município de Vitorino/PR, nos termos da Lei Federal nº 13.019, 
de 31 de julho de 2014, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
Protocolo: 16/10/2025
Membros das Comissões Permanentes:
LJRF - Maico William Bessegatto, Alcione Darli Tonon e Valcir dos Santos
CFO - Helio Moraes Rodrigues, Idacir Tomasini, Juliano Fragata

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Ata Eletrônica da 372 Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 16º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/10/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 27/10/2025 - 19:58
Mesa Diretora: Presidente: Vanderson Junior Echer / PL ; Vice-Presidente: Elizandra dos
Santos Zilio / PSD ; Primeiro-Secretário: Edilson de Oliveira Santos / PL
Lista de Presença na Sessão: Alcione Darli Tonon / Pode ; Edilson de Oliveira Santos /
PL ; Elizandra dos Santos Zilio / PSD ; Helio Moraes Rodrigues / PSD ; Idacir Tomasini /
Republicanos ; Juliano Fragata / Republicanos ; Maico William Bessegatto / Republicanos ;
Valcir dos Santos / Republicanos ; Vanderson Junior Echer / PL
Expedientes: Abertura da Sessão: Sob a presidência do vereador Vanderson Junior
Echer - PL, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) de outubro de
2025. Aprecição da Ata da Sessão Anterior: Ata da Sessão Ordinária nº 36/2025 do dia
20 (vinte) de outubro de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores.
Tribuna Livre: Inscrita na Tribuna Livre a Sra. Lucineti da Silva Cordeiro, a qual
explanará sobre o “Outubro Rosa”. Inscrita na Tribuna Livre a Sra. Cleide Terezinha
Bortolatto, a qual expanará sobre a “Ação Direta de Incosntitucionalidade nº 7796 eo
Decreto nº 12.686/2025”. Grande Expedinte: Inscrita no grande expediente a vereadora
Elizandra solicitou permissão para falar sentada a permissão foi concedida, agradeceu a
presença de todos, agradeceu a Sra. Lucineti por sua fala na tribuna livre, agradeceu a
presença da Mari munícipe que está iniciando seu tratamento de Câncer, desejou forças e
uma boa recuperação. Parabenizou a casa de apoio GAMA pelo excelente trabalho,
destacou que quem puder ajudar de alguma forma na manutenção de suas atividades é de
grande importância para que possam continuar seu trabalho, ainda na oportunidade
agradeceu a fala da Sra. Cleide e destacou seu apoio as APAESs. O Sr. presidente fez uso da
palavra, agradeceu a Sra. Lucineti, e parabenizou pelo trabalho. Agradeceu a presença da
Sra. Mari desejou uma boa recuperação. Destacou a respeito do Decreto 12.686 do
Governo Federal que institui a política nacional de educação inclusiva, o que poderá
comprometer a manutenção das escolas especializadas APAES em todo país e ainda a
estrutura das escolas regulares, então fica o questionamento até que ponto essa inclusão é
a melhor forma de tratar essa questão, e estendeu o apoio a APAE.
Matérias do Expediente: 1 - Parecer Prévio - TCE nº 690 de 2025, Prestação de
Contas do Executivo Municipal, Exercício Financeiro de 2024 - Parecer Prévio nº 292/2025
do Tribunal de Contas do Paraná. Autor: Tribunal de Contas, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 59 de 2025, Institui
o Programa Municipal Mãe Vitorinense, voltado para a promoção da saúde ao atendimento
a gestante e puérpera residentes e cadastradas na Estratégia Saúde da Família do
Município de Vitorino, e dá outras providências. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Número
de Protocolo: 111, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 65 de 2025,
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, a
construção de uma rotatória no entroncamento das ruas Campos Sales, Dr. Francisco
Beltrão e Tostanowski. Autor: Helio Moraes Rodrigues, Número de Protocolo: 109, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alcione Darli Tonon / Pode ; Edilson de Oliveira
Santos / PL ; Elizandra dos Santos Zilio / PSD : Helio Moraes Rodrigues / PSD ; Idacir
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Tomasini / Republicanos ; Juliano Fragata / Republicanos ; Maico William Bessegatto /
Republicanos ; Valcir dos Santos / Republicanos ; Vanderson Junior Echer / PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 53
de 2025, Altera a Lei 1971, de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Vitorino, e dá outras
providências. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Número de Protocolo: 106, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o
artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota. Votos Nominais : Alcione Darli
Tonon - Sim ; Edilson de Oliveira Santos - Sim ; Elizandra dos Santos Zilio - Sim ; Helio
Moraes Rodrigues - Sim ; Idacir Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico William
Bessegatto - Sim ; Valcir dos Santos - Sim ; Vanderson Junior Echer - Não Votou ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 54 de 2025, Altera a Lei nº Lei 959,
de 19 de dezembro de 2007, na forma em que especifica e dá outras providências. Autor:
Marciano Vottri - Prefeito, Número de Protocolo: 107, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do
Regimento Interno, o presidente não vota. Votos Nominais : Alcione Darli Tonon - Sim ;
Edilson de Oliveira Santos - Sim ; Elizandra dos Santos Zilio - Sim ; Helio Moraes
Rodrigues - Sim ; Idacir Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico William Bessegatto
- Sim ; Valcir dos Santos - Sim ; Vanderson Junior Echer - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária do Poder Executivo nº 56 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a abrir
credito adicional suplementar no valor de R$ 1.950.000,00 (Um milhão, novecentos e
cinquenta mil reais) no orçamento do município e da outras providências. Autor: Marciano
Vottri - Prefeito, Número de Protocolo: 108, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento
Interno, o presidente não vota. Votos Nominais : Alcione Darli Tonon - Sim ; Edilson de
Oliveira Santos - Sim ; Elizandra dos Santos Zilio - Sim ; Helio Moraes Rodrigues - Sim ;
Idacir Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico William Bessegatto - Sim ; Valcir dos
Santos - Sim ; Vanderson Junior Echer - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Legislativo nº 12 de 2025, Declara de utilidade pública Municipal a Associação
de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) Professor José Odair Bertoncello. Autor:
Vanderson Junior Echer, Número de Protocolo: 96, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do
Regimento Interno, o presidente não vota. Votos Nominais : Alcione Darli Tonon - Sim ;
Edilson de Oliveira Santos - Sim ; Elizandra dos Santos Zilio - Sim ; Helio Moraes
Rodrigues - Sim ; Idacir Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico William Bessegatto
- Sim ; Valcir dos Santos - Sim ; Vanderson Junior Echer - Não Votou ;
Considerações Finais: Não havendo mais nada em pauta, agradeceu a presença de
todos, dos que acompanham pelas redes sociais, encerrou os trabalhos da sessão as
dezenove horas e cinquenta e oito minutos.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Áliao Cl
Presidente: Vice-Presidente:
Vanderson Junior Elizandra dos Santos
Echer / PL Zilio / PSD
Alcione Darli Tonon / Helio Moraes
Pode Rodrigues / PSD
E dá
: Julio “ANGNTA
Idacir Tomasini / Juliano Fragata /
Republicanos Republicanos
prá shiegaros
Maico William
Bessegatto /
Republicanos
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 PAUTA DA 37º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DE 2025
 (Legislatura 2025/2028)
27 de outubro de 2025 – 19hs
ABERTURA:
• Leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 36/2025;
EXPEDIENTE:
• Leitura do Parecer Prévio - TCE nº 690 de 2025;
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/626
• Leitura do Projeto e Lei nº 59/2025 (Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/628
• Leitura da Indicação nº 65/2025 (Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/627
ORDEM DO DIA:
• 1º Discussão e 1º Votação do Projeto de Lei nº 53/2025(Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/623
• 1º Discussão e 1º Votação do Projeto de Lei nº 54/2025(Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/624
• 1º Discussão e 1º Votação do Projeto de Lei nº 56/2025(Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/625
• 2º Discussão e 2º Votação do Projeto de Lei nº 12/2025(Legislativo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/614
TRIBUNA LIVRE: Inscrita na tribuna Livre a Sra. Lucineti da Silva Cordeiro, que explanará sobre “outubro Rosa”.
Inscrita na tribuna Livre a Sra. Cleide Terezinha Bortolatto, que explanará sobre “Ação direta de Inconstitucionalidade
nº 7796 e o Decreto nº 12.686/2025”.
PEQUENO EXPEDIENTE:
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
GRANDE EXPEDIENTE:
 Vanderson Junior Echer Edilson de Oliveira Santos
 Presidente Secretário