sessao nº 39

 Câmara Municipal de Vitorino
 Estado do Paraná
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PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARA A 39º SESSÃO ORDINÁRIA 
 10/11/2025
 DELIBERAÇÃO DO PROCESSO ABAIXO DISCRIMINADO;
1- Elaboração dos pareceres relativos ao Projeto de Lei nº 43/2025 (Executivo), dispõe sobre o Plano 
Plurianual (PPA) – 2026 a 2029, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem 
observados pelas Unidades da Administração DIRETRA, do Poder Executivo e pelo Poder legislativo do 
Município de Vitorino, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
Protocolo: 29/08/2025
2- Elaboração dos pareceres relativos ao Projeto de Lei nº 44/2025 (Executivo), dispõe sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026.
Autoria: Executivo Municipal
Protocolo: 29/08/2025
3- Elaboração dos pareceres relativos ao Projeto de Lei nº 51/2025 (Executivo), estima Receita e Fixa a 
despesa do Município de Vitorino/PR para o exercício financeiro de 2026.
Autoria: Executivo Municipal
Protocolo: 30/09/2025
4- Elaboração dos pareceres relativos ao Projeto de Lei nº 13/2025 (Legislativo), autoriza a disponibilização 
de intérprete de libras nos órgãos públicos e eventos oficiais no Município de Vitorino e dá outras providências.
Autoria: Hélio Moraes Rodrigues
Protocolo: 30/10/2025
5- Elaboração dos pareceres relativos ao Projeto de Lei nº 58/2025 (Executivo), autoriza o Poder executivo a 
abrir credito Adicional Suplementar no valor de RS 1.605,00 (Hum Milhão, Seiscentos e Cinco Mil Reais) no 
orçamento do Município e dá outras providências.
Autoria: Hélio Moraes Rodrigues
Protocolo: 30/10/2025
Membros das Comissões Permanentes:
LJRF - Maico William Bessegatto, Alcione Darli Tonon e Valcir dos Santos
CFO - Helio Moraes Rodrigues, Idacir Tomasini, Juliano Fragata

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Ata Eletrônica da 39º Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 16º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 10/11/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 10/11/2025 - 19:27
Mesa Diretora: Presidente: Vanderson Junior Echer'/ PL ; Vice-Presidente: Elizandra dos
Santos Zilio / PSD ; Primeiro-Secretário: Edilson de Oliveira Santos / EL
Lista de Presença na Sessão: Alcione Darli Tonon / Pode ; Edilson de Oliveira Santos /
PL : Elizandra dos Santos Zilio / PSD ; Helio Moraes Rodrigues / PSD ; Idacir Tomasini /
Republicanos ; Juliano Fragata / Republicanos ; Maico William Bessegatto / Republicanos ;
Valcir dos Santos / Republicanos ; Vanderson Junior Echer / PL
Expedientes: Abertura da Sessão: Sob a presidência do vereador Vanderson Junior
Echer - PL, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de novembro de 2025.
Aprecição da Ata da Sessão Anterior: Ata da Sessão Ordinária nº 38/2025 do dia 03
(três) de novembro de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Grande
Expedinte: Antes de encerrar o Sr. Presidente convocou para à 62 Sessão Extraordinária
de 2025, que acontece no dia 13 de novembro as 18:15 no plenário da Câmara Municipal,
onde serão deliberados o Projetos de Lei nº 13, 58, 59 e 63/2025.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 61 de
2025, Institui o "Cordeiro ao Molho Vitorino" como prato típico do Município de Vitorino,
Estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Número de
Protocolo: 118, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 62 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo
de Cooperação Técnica com a Associação Comercial e Empresarial de Vitorino - ACEVI,
pra realização da 4º Edição do “Cordeiro ao Molho Vitorino", prato típico do município,
servido durante o jantar em comemoração ao aniversário de 64 (sessenta e quatro) anos
do Município de Vitorino. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Número de Protocolo: 119,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder
Executivo nº 63 de 2025, Altera a Lei Municipal nº 2155, de 25 de Julho de 2025, que
criou o Conselho Municipal de Esportes e o Fundo Municipal de Esportes. Autor: Marciano
Vottri - Prefeito, Número de Protocolo: 122, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Indicação nº 66 de 2025, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria competente, a construção de uma escada de concreto com corrimão no final
da Rua Engenharia, no Loteamento Gobatto, mais especificamente no encontro com a
Avenida Brasil Argentina. Autor: Helio Moraes Rodrigues, Número de Protocolo: 121,
Processo: 66/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Emenda Aditiva nº 2 de
2025, Acrescenta o Art. 22-A à ao Projeto de Lei nº44/2025 (LDO), a fim de contemplar o
disposto no art. 105, 88 112, 13º e 14º da Lei Orgânica Municipal, relativo à execução
obrigatória de emendas parlamentares. Autores: Alcione Darli Tonon, Maico William
Bessegatto, Valcir dos Santos, Número de Protocolo: 120, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 36 de 2025, Os Vereadores abaixo assinados, com
acento nesta Casa de Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar
que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das
comissões permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 63/2025(Executivo), altera a Lei
Municipal nº 2155, de 25 de julho de 2025, que criou o conselho Municipal de Esportes e o
Fundo Municipal de Esportes. Autores: Edilson de Oliveira Santos, Elizandra dos Santos
Zilio, Vanderson Junior Echer, Número de Protocolo: 123, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alcione Darli Tonon / Pode ; Edilson de Oliveira
Santos / PL ; Elizandra dos Santos Zilio / PSD ; Helio Moraes Rodrigues / PSD ; Idacir
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13/11/2025 Página 1
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Tomasini / Republicanos ; Juliano Fragata / Republicanos ; Maico William Bessegatto /
Republicanos ; Valcir dos Santos / Republicanos ; Vanderson Junior Echer / PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 59
de 2025, Institui o Programa Municipal Mãe Vitorinense, voltado para a promoção da
saúde ao atendimento a gestante e puérpera residentes e cadastradas na Estratégia Saúde
da Família do Município de Vitorino, e dá outras providências. Autor: Marciano Vottri -
Prefeito, Número de Protocolo: 111, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento
Interno, o presidente não vota. Votos Nominais : Alcione Darli Tonon - Sim ; Edilson de
Oliveira Santos - Sim ; Elizandra dos Santos Zilio - Sim ; Helio Moraes Rodrigues - Sim ;
Idacir Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico William Bessegatto - Sim ; Valcir dos
Santos - Sim ; Vanderson Junior Echer - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 55 de 2025, Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social de Vitorino, e dá outras providências. Autor: Marciano Vottri -
Prefeito, Número de Protocolo: 103, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento
Interno, o presidente não vota. Votos Nominais : Alcione Darli Tonon - Sim ; Edilson de
Oliveira Santos - Sim ; Elizandra dos Santos Zilio - Sim ; Helio Moraes Rodrigues - Sim ;
Idacir Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico William Bessegatto - Sim ; Valcir dos
Santos - Sim ; Vanderson Junior Echer - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 57 de 2025, Institui o Programa de incentivo às entidades Locais no
âmbito do Município de Vitorino/PR, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, e dá outras providências. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Número de Protocolo:
105, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota. Votos
Nominais : Alcione Darli Tonon - Sim ; Edilson de Oliveira Santos - Sim ; Elizandra dos
Santos Zilio - Sim ; Helio Moraes Rodrigues - Sim ; Idacir Tomasini - Sim ; Juliano Fragata
- Sim ; Maico William Bessegatto - Sim ; Valcir dos Santos - Sim ; Vanderson Junior Echer -
Não Votou ; 4 - Requerimento nº 36 de 2025, Os Vereadores abaixo assinados, com
acento nesta Casa de Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar
que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das
comissões permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 63/2025(Executivo), altera a Lei
Municipal nº 2155, de 25 de julho de 2025, que criou o conselho Municipal de Esportes e o
Fundo Municipal de Esportes. Autores: Edilson de Oliveira Santos, Elizandra dos Santos
Zilio, Vanderson Junior Echer, Número de Protocolo: 123, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do
Regimento Interno, o presidente não vota. Votos Nominais : Alcione Darli Tonon - Sim ;
Edilson de Oliveira Santos - Sim ; Elizandra dos Santos Zilio - Sim ; Helio Moraes
Rodrigues - Sim ; Idacir Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico William Bessegatto
- Sim ; Valcir dos Santos - Sim ; Vanderson Junior Echer - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária do Poder Executivo nº 63 de 2025, Altera a Lei Municipal nº 2155, de 25 de
Julho de 2025, que criou o Conselho Municipal de Esportes e o Fundo Municipal de
Esportes. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Número de Protocolo: 122, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o
artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota. Votos Nominais : Alcione Darli
Tonon - Sim ; Edilson de Oliveira Santos - Sim ; Elizandra dos Santos Zilio - Sim ; Helio
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Moraes Rodrigues - Sim ; Idacir Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico William
Bessegatto - Sim ; Valcir dos Santos - Sim ; Vanderson Junior Echer - Não Votou ;
Considerações Finais: Não havendo mais nada em pauta, o Sr. presidente agradeceu a
presença dos colegas vereadores, do Sr. Valdir, e dos que acompanham pelas redes sociais,
encerrou os trabalhos da sessão as dezenove horas e vinte e sete minutos.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Ta AR lpndoa dis D 2nfio
Presidente: Vice-Presidente:
Vanderson Junior Elizandra dos Santos
Echer/B Zilio / PSD
PL
pu Darli Helio Moraes
Pode a
Chamo hrs
Idacir ini Juliano Fragata /
Republicanos Republicanos
Anscendh gegasderro
Maico William Valcir dos Santos /
Bessegatto / Republicanos
Republicanos
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 PAUTA DA 39º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DE 2025
 (Legislatura 2025/2028)
10 de novembro de 2025 – 19hs
ABERTURA:
• Leitura da Ata da Sessão Ordinária nº 38/2025;
EXPEDIENTE:
• Leitura do Projeto e Lei nº 61/2025 (Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/634
• Leitura do Projeto e Lei nº 62/2025 (Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/635
• Leitura do Projeto e Lei nº 63/2025 (Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/638
• Leitura da Indicação nº 66/2025;
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/637
• Leitura da Emenda Aditiva nº 02/2025;
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/636
• Leitura do Requerimento nº 36/2025;
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/639
ORDEM DO DIA:
• 1º Discussão e 1º Votação do Projeto de Lei nº 59/2025(Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/628
• 2º Discussão e 2º Votação do Projeto de Lei nº 55/2025(Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/620
• 2º Discussão e 2º Votação do Projeto de Lei nº 57/2025(Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/622
• Discussão e Votação do Requerimento nº 36/2025;
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/639
• 1º Discussão e 1º Votação do Projeto de Lei nº 63/2025(Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/638
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TRIBUNA LIVRE:
PEQUENO EXPEDIENTE:
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
GRANDE EXPEDIENTE:
 Vanderson Junior Echer Edilson de Oliveira Santos
 Presidente Secretário