sessao nº 40

 Câmara Municipal de Vitorino
 Estado do Paraná
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PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARA A 40º SESSÃO ORDINÁRIA 
 17/11/2025
• DELIBERAÇÃO DO PROCESSO ABAIXO DISCRIMINADO;
1- Elaboração dos pareceres relativos ao Projeto de Lei nº 61/2025 (Executivo), institui o “Cordeiro ao Molho 
Vitorino” como prato típico do Município de Vitorino, Estado do Paraná, e dá outras Providências.
Autoria: Executivo Municipal
Protocolo: 03/11/2025-
2- Elaboração dos pareceres relativos ao Projeto de Lei nº 62/2025 (Executivo), autoriza o poder Executivo 
Municipal a celebrar termo de Cooperação Técnica com Associação Comercial e Empresarial de Vitorino –
ACEVI, para realização da 4ª Edição do “Cordeiro ao Molho Vitorino”, prato típico do município, servido 
durante o jantar em comemoração ao aniversário de 64 anos 9 sessenta e quatro) anos do Município de 
Vitorino.
Autoria: Executivo Municipal
Protocolo: 03/11/2025
Membros das Comissões Permanentes:
LJRF - Maico William Bessegatto, Alcione Darli Tonon e Valcir dos Santos
CFO - Helio Moraes Rodrigues, Idacir Tomasini, Juliano Fragata

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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 40º Sessão Ordinária da 12 Sessão Legislativa da 162 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/11/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 17/11/2025 - 19:31
Mesa Diretora: Presidente: Vanderson Junior Echer / PL ; Vice-Presidente: Elizandra dos
Santos Zilio / PSD ; Primeiro-Secretário: Edilson de Oliveira Santos / PL
Lista de Presença na Sessão: Alcione Darli Tonon / Pode ; Edilson de Oliveira Santos /
PL ; Elizandra dos Santos Zilio / PSD ; Helio Moraes Rodrigues / PSD ; Idacir Tomasini f
Republicanos ; Juliano Fragata / Republicanos ; Maico William Bessegatto / Republicanos ;
Valcir dos Santos / Republicanos ; Vanderson Junior Echer / PL
Correspondências: 1) Recebida - RA Nº 002/2025 - Recomendação Administrativa -
Interessado: Presidente da Câmara e Vereadores - Assunto: Recomenda-se aos gestores
públicos municipais e às autoridades responsáveis pela gestão dos precatórios no âmbito
dos Municípios do Estado do Paraná, bem como aos integrantes dos parlamentos
municipais responsáveis pela aprovação das leis orçamentárias, em especial da LDO/2026
e LOA/2026, que observem rigorosamente as normas constitucionais, infraconstitucionais
e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios, adotando todas as medidas
necessárias para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, a regularidade
nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica, em respeito aos princípios da
moralidade, eficiência e transparência na administração pública.;
Expedientes: Abertura da Sessão: Sob a presidência do vereador Vanderson Junior
Echer - PL, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 17 (dezessete) de novembro de
2025. Aprecição da Ata da Sessão Anterior: Ata da Sessão Extraordinária nº 06/2025
do dia 13 (treze) de novembro de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. Grande Expedinte: Inscrito no Grande expediente o vereador Hélio Moraes
Rodrigues, solicitou permissão para falar sentado o qual foi concedida, cumprimentou o
presidente da casa, os colegas vereadores, os colaboradores da casa e todos que
acompanham pelas redes sociais, na oportunidade fez um agradecimento pela aprovação
do Projeto de Lei nº 13/2025, que autoriza a disponibilização de intérprete de libras nos
órgão público e eventos oficiais do Município, e falou da importância e o impacto que
causa na vida das pessoas especialmente frente a inclusão e à transparência. Falou ainda
da indicação de nº 67/2025 que trata a respeito da implantação, de um banco de
empréstimo de equipamentos ortopédicos médico hospitalares, o qual fará uma grande
diferença na qualidade de vida dos munícipes que necessitarem. Antes de encerrar o Sr.
Presidente parabenizou a Secretaria Municipal de Saúde e o Executivo Municipal pela
implantação do programa ativamente 60 + (sessenta mais), onde nesta nova fase do
programa disponibilizara atividades regulares com educador físico, atividades aeróbias
com acompanhamento de profissional especializado, ainda será disponibilizado atividades
de Pilates, juntamente acontece acompanhamento com médico geriatra. Na oportunidade
repassou informações da concessionária que administra a PR 280, a qual informou que na
terça-feira dia 18/11 estará realizando obras nas proximidades da instalação do futuro
ponto de pedágio, mais precisamente entre o km 234 e 236, entre Vitorino e Renascença,
e será adotado o sistema pare e siga, com liberação da via a cada 15 minutos, o que
reforça o pedido atenção aos motoristas que trafegam no trecho. Convidou para a final do
campeonato de futsal que acontecerá na quarta-feira a partir das 18:30 no Ginásio
Municipal Ademir Zílio, onde após os jogos de finais serão entregues as premiações.
Convidou para a copa AEVI - Vitorino 64 anos, a qual irá reunir atletas do sub 9, sub 11 e
sub 13 no Município, além disso contará com atletas de mais cinco municípios, o evento
acontece a partir de quinta-feira dia 20 se estendendo até o domingo próximo. Ainda na
oportunidade convidou para sétima sessão extraordinária a ser realizada na quarta-feira
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19/11/2025 Página 1
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Tomasini / Republicanos ; Juliano Frágata / Republicanos ; Maico William Bessegatto /
Republicanos ; Valcir dos Santos / Republicanos ; Vanderson Junior Echer / PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 61
de 2025, Institui o "Cordeiro ao Molho Vitorino" como prato típico do Município de
Vitorino, Estado do Paraná, e dá outras providências: Autor: Marciano Vottri - Prefeito,
Número de Protocolo: 118, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o
presidente não vota. Votos Nominais : Alcione Darli Tonon - Sim ; Edilson de Oliveira
Santos - Sim ; Elizandra dos Santos Zilio - Sim ; Helio Moraes Rodrigues - Sim ; Idacir
Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico William Bessegatto - Sim ; Valcir dos Santos
- Sim ; Vanderson Junior Echer - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder
Executivo nº 62 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de
Cooperação Técnica com a Associação Comercial e Empresarial de Vitorino - ACEVI, pra
realização da 4º Edição do "Cordeiro ao Molho Vitorino", prato típico do município,
servido durante o jantar em comemoração ao aniversário de 64 (sessenta e quatro) anos
do Município de Vitorino. Autor: Marciano Vottri - Prefeito, Número de Protocolo: 119,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o presidente não vota. Votos
Nominais : Alcione Darli Tonon - Sim ; Edilson de Oliveira Santos - Sim ; Elizandra dos
Santos Zilio - Sim ; Helio Moraes Rodrigues - Sim ; Idacir Tomasini - Sim ; Juliano Fragata
- Sim ; Maico William Bessegatto - Sim ; Valcir dos Santos - Sim ; Vanderson Junior Echer -
Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 13 de 2025,
Autoriza a disponibilização de intérpretes de libras nos órgãos públicos e eventos oficiais
no Município de Vitorino e dá outras providências. Autor: Helio Moraes Rodrigues,
Número de Protocolo: 114, Processo: 13/2025, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
O, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento
Interno, o presidente não vota. Votos Nominais : Alcione Darli Tonon - Sim ; Edilson de
Oliveira Santos - Sim ; Elizandra dos Santos Zilio - Sim ; Helio Moraes Rodrigues - Sim ;
Idacir Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico William Bessegatto - Sim ; Valcir dos
Santos - Sim ; Vanderson Junior Echer - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 58 de 2025, Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.605.000,00 (Hum milhão, seiscentos e cinco mil reais) no
orçamento do município e da outras providencias. Autor: Marciano Vottri - Prefeito,
Número de Protocolo: 113, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Conforme o artigo nº 41 do Regimento Interno, o
presidente não vota. Votos Nominais : Alcione Darli Tonon - Sim ; Edilson de Oliveira
Santos - Sim ; Elizandra dos Santos Zilio - Sim ; Helio Moraes Rodrigues - Sim ; Idacir
Tomasini - Sim ; Juliano Fragata - Sim ; Maico William Bessegatto - Sim ; Valcir dos Santos
- Sim ; Vanderson Junior Echer - Não Votou ;
Considerações Finais: Não havendo mais nada em pauta, o Sr. presidente agradeceu a
presença de todos, e dos que acompanham pelas redes sociais, encerrou os trabalhos da
sessão as dezenove horas e trinta e um minutos.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: Vice-Presidente:
Vanderson Junior Elizandra dos Santos
Echer / PL Zilio / PSD
Helio Moraes
Pode Rodrigues / PSD
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 PAUTA DA 40º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DE 2025
 (Legislatura 2025/2028)
17 de novembro de 2025 – 19hs
ABERTURA:
• Leitura da Ata da Sessão Extraordinária nº 06/2025;
EXPEDIENTE:
• Leitura de Projeto de Lei nº 14/2025 (Legislativo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/740
• Leitura de Projeto de Lei nº 60/2025 (Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/784
• Leitura de Projeto de Lei nº 64/2025 (Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/783
• Leitura da Recomendação Administrativa nº 02/2025 MPE-PR
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/docadm/44
• Leitura da Indicação nº 67/2025;
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/700
ORDEM DO DIA:
• 1º Discussão e 1º Votação do Projeto de Lei nº 61/2025(Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/634
• 1º Discussão e 1º Votação do Projeto de Lei nº 62/2025(Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/635
• 2º Discussão e 2º Votação do Projeto de Lei nº 13/2025(Legislativo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/630
• 2º Discussão e 2º Votação do Projeto de Lei nº 58/2025(Executivo);
https://sapl.vitorino.pr.leg.br/materia/629
TRIBUNA LIVRE:
PEQUENO EXPEDIENTE:
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
GRANDE EXPEDIENTE:
 Vanderson Junior Echer Edilson de Oliveira Santos
 Presidente Secretário